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Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
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Edição Atual
v. 21 n. 50 (2024): Volume 21, número 50 (regular), jan. - junho de 2024
Publicado:
2024-08-12
Edição completa
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EDITORIAL
NOTA EDITORIAL - ED. 50
Emmanuel Rocha Reis
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DOUTRINA ESTRANGEIRA
Um sistema de saúde digital na Alemanha
Cibersegurança, proteção de dados e Inteligência Artificial
Sebastian Bretthauer
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DOUTRINA NACIONAL
FEDERALISMO FISCAL & SAÚDE PÚBLICA
ANÁLISE APLICADA AO FINANCIAMENTO PÚBLICO E A ESCASSEZ DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS NA COSTA DO DESCOBRIMENTO
André Alves PORTELLA, Hebert Souza Santos
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OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DAS MINORIAS SEXUAIS E DE GÊNERO NO BRASIL A PARTIR DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Alberto Barreto Goerch, Everton Rodrigo Santos, Gabriel Eideilwein Silveira
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Os Princípios de Yogyakarta e sua influência no processo legislativo e nas decisões judiciais da Argentina e do Brasil
Carlos Henrique Perini Miranda, Felipe Nicolau Pimentel Alamino
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O STF E A SOLUÇÃO DAS DISPUTAS FEDERATIVAS NA PANDEMIA DE COVID-19
UM LEGADO EM DISPUTA
Ademar Borges de Sousa Filho, Clara Mota
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RESENHA
How to Interpret the Constitution
de Cass R. Sunstein
Carlos Alberto Molinaro
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