Constitucionalidade das Centrais de Protesto perante o direito fundamental à proteção de dados
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v24i53.1647Palavras-chave:
Centrais de Protesto, Proteção de Dados, Tabeliães, Delegação Constitucional, Direito Notarial, PublicidadeResumo
O artigo examina a constitucionalidade das Centrais de Protesto (CENPROT) no Brasil à luz da proteção de dados pessoais e da delegação constitucional dos tabeliães. Discute a digitalização dos serviços notariais e a atuação das centrais como plataformas de apoio tecnológico para tabeliães de protesto. O texto analisa a compatibilidade entre as atividades da CENPROT e a função pública dos tabeliães, destacando que a centralização não compromete a delegação constitucional, pois as centrais limitam-se a funções auxiliares e fáticas. Aborda-se também a conformidade das atividades da CENPROT com o direito fundamental à proteção de dados pessoais, considerando o princípio da finalidade e a necessidade de equilibrar a proteção ao crédito com a privacidade. A pesquisa utiliza análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial para avaliar a adequação e proporcionalidade das disposições legais e regulamentares sobre a CENPROT. Conclui-se que as atividades das centrais não violam a delegação constitucional, sendo ferramentas legítimas para a eficiência do protesto na economia digital, nem desrespeitam o direito à proteção de dados, desde que respeitadas as balizas de necessidade e proporcionalidade.
Referências
ALVES, José Carlos. O protesto de títulos e outros documentos de dívida: problemas e perspectivas. In: YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato; FIGUEIREDO, Marcelo; AMADEI, Vicente de Abreu (coords.). Direito notarial e registral avançado. São Paulo: RT, 2014.
AMADEI, Vicente de Abreu. O Protesto Notarial Brasileiro na Atualidade: seu novo e já consolidado perfil como instrumento legítimo e eficaz de recuperação de créditos. In: EL DEBS, Martha; FERRO JUNIOR, Izaias Gomes (coord.) O Novo Protesto de Títulos e Documentos de Dívida: os cartórios de protesto na era dos serviços digitais. Salvador: Juspodivm, 2020.
AMADEI, Vicente de Abreu. Princípios de protesto de títulos; em DIP, Ricardo (coord.) Introdução ao direito notarial e registral. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.
ALEMANHA. Tribunal Constitucional Federal. Decisão de 15 de dezembro de 1983. BVerfGE 65, 1 (43).
BORGES, João Eunápio. Protesto cambial: abusos e preconceitos. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. CXXIV, p. 605-608, 1949.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências 0001477-05.2011.2.00.0000; Rel. Cons. Jeferson Luis Kravchynchyn, julgado em 24.08.2011
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 750.805/RS. Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Julgado em 14.02.2008. Publicado em 16.06.2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.011.040/PB. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 27.03.2012. Publicado em 10.04.2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.126.515/PR. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 03.12.2013. Publicado em 16.12.2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.419.697/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 12/11/2014. Publicado em 17.11.2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.630.659/DF. Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 11.09.2018. Publicado em 21.09.2018
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.630.889/DF. Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 11.09.2018
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2602/MG, Relator Min Joaquim Barbosa. Relator para acórdão Min. Eros Grau. Julgado em 24.11.2005. Publicado em 31.03.2006
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3151/MT, Relator Min. Carlos Britto. Julgado em 08/06/2005. Publicado em 28.04.2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5135/DF. Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. Julgado em 09.11.2016. Publicado em 07.02.2018
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 44.148/PE, Primeira Turma, Relator: Ministro Victor Nunes. Julgado em 24 abr 1996. Publicado em 24 ago. 1966.
BRITZ, Gabriele. Freie Entfaltung durch Selbstdarstellung. Tübingen: Mohr Siebeck, 2007.
BUENO, Sérgio Luiz José, Tabelionato de Protesto, 4ª. Ed. . São Paulo: Editora Foco, 2020
BORGES, João Eunápio. Protesto cambial: abusos e preconceitos. Revista Forense, Rio de. Janeiro, v. 124, p. 605-608, 1949.
CAMARGO NETO, Mario de Carvalho. Tabelião de protesto. In: GENTIL, Alberto (org.). Registros públicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
CENEVIVA, Walter. Lei de registros públicos comentada. São Paulo: Saraiva, 2002.
FERRETI, Federico. The never-ending European Credit Data Mess. Universitá Di Bologna, 2017.
FISCHER, Bueno; SANTOS, Mosmann dos. A função econômica do protesto: sua efetividade na recuperação do crédito. In: EL DEBS, Martha; FERRO JUNIOR, Izaías Gomes (orgs.). O novo protesto de títulos e documentos de dívida: os cartórios de protesto na era dos serviços digitais. Salvador: Editora Jus Podium, 2020.
FLORIDI, Luciano. The 4th Revolution: how the Infosphere is Reshaping Human Reality. Oxford: Oxford University Press. 2014.
FORGIONI, Paula. A evolução do direito comercial brasileiro: da mercancia ao mercado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
GOLA, Peter. Verarbeitung von Beschäftigtendaten aufgrund berechtigter Interessen. In: GOLA, Peter (org.). Datenschutz-Grundverordnung. 2. ed. 2018. DS-GVO Art. 6, notas marginais 101-104..
HERFURTH, Constantin. Interessenabwägung nach Art. 6 Abs. 1 lit. f DS-GVO. In: Zeitschrift für Datenschutz, 2018
HILDEBRANDT, Mireille. Privacy and identity. In: CLAES, Erik; DUFF, Antony; GUTWIRTH, Serge (Ed.). Privacy and the criminal law. Antwerp; Oxford: Intersentia nv, 2006. p. 43-58.
KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado notarial e registral. v. 4. São Paulo: YK, 2017.
LADEUR, Karl-Heinz. Crítica da ponderação na dogmática dos direitos fundamentais: apelo para uma renovação da teoria dos direitos fundamentais. In: CAMPOS, R. (org.). Crítica da ponderação: método constitucional entre a dogmática jurídica e a teoria social. São Paulo: Saraiva, 2016.
LADEUR, Karl-Heinz. Datenschutz – vom Abwehrrecht zur planerischen Optimierung von Wissensnetzwerken. Zur objektiv-rechtlichen Dimension des Datenschutzes. DuD, 2000
LADEUR, Karl-Heinz. Die transsubjektive Dimension der Grundrechte. In: VESTING, T.; KORIOTH, S.; AUGSBERG, I. (orgs.). Grundrechte als Phänomene kollektiver Ordnung. Tübingen: Mohr Siebeck, 2014.
LÜBBE-WOLF, Gertrude. Die Grundrechte als Eingriffsabwehrrechte. Baden-Baden: Nomos-Verl.-Ges, 1988
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MÜLLER, Gerda. Persönlichkeitsrecht als Schutz vor unerwünschter Berichterstattung? Zeitschrift für Rechtspolitik, 2009
NISSENBAUM, Helen. Privacy in Context: Technology, Policy and the Integrity of Social Life. Stanford: Stanford Law Books, 2010.
OCDE. Facilitating access to finance: discussion Paper on Credit Information Sharing. OCDE, 2010. Disponível em https://www.rfilc.org/library/facilitating-access-to-finance-discussion-paper-on-credit-guarantee-schemes/. Acesso em 20 set 2024.
SANTOS NETO, José Antônio de Paula. Protesto – a Construção de um Sistema. In: AHUALLI, Tânia Mara; BENACCHIO, Marcelo (coord.). Direito notarial e registral: homenagem às varas de registros públicos da comarca de São Paulo. São Paulo: Quartier Latin, 2016
SANTOS, Reinaldo Velloso. Apontamentos sobre o protesto notarial. Dissertação de Mestrado em Direito, Universidade de São Paulo, 2012.
SANTOS, Reinaldo Velloso. Protesto notarial e sua função no mercado de crédito, Dialética, Belo Horizonte, 2021.
SEARLE, John Rogers. The Construction of Social Reality. New York: Free Press, 1995
SILVA, Luiz Ricardo. O protesto de documentos de dívida. Porto Alegre: Norton Livreiro, 2004
SIMITIS, Spiros: Die Vorratsspeicherung – ein unverändert zweifelhaftes Privileg, In: Neue Juristische Wochenschrift, 2014.
WARREN, Samuel; BRANDEIS, Luis. The Right to Privacy. Harvard Law Review. Ethical issues in the use of computers, v. 4, n. 5, p. 172-183, 1890
WEBSTER, Frank. The Information Society Reader. London: Routledge, 2004.
WESTIN, Alan. e SOLOVE, Daniel. Privacy and Freedom. New York: IG Publishing, 2015.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Para acesso ao conteúdo do periódico, favor entrar em contato com:
Editora Fórum
0800 704 3737
vendas@editoraforum.com.br
