CONTROLAR OU APOIAR O REI?
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO NÃO CRIMINAL PRO-ACCOUNTABILITY AGENCY
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v24i53.1633Palavras-chave:
Ministério Público Brasileiro, Agência Pro-Accountability (APA), Interesse Público, Direitos Individuais Inalienáveis, Regime Democrático, Reforma Constitucional de 1988, Tutela ColetivaResumo
Este artigo examina a evolução e o papel atual do Ministério Público brasileiro como uma entidade tanto supervisora quanto de apoio e promoção de direitos humanos e direitos fundamentais dentro da estrutura governamental, essencial ao sistema de justiça, independente e autônoma em relação aos outros poderes. Começando por suas raízes históricas, o estudo explora a transformação do Ministério Público em uma agência de responsabilização e promoção (APA - pro-accountability agency), especialmente após a reforma constitucional de 1988, que marcou um ponto de virada significativo. A análise aprofunda-se nas fundações constitucionais e legais da instituição, destacando suas funções especializadas como grande escritório de advocacia de direitos fundamentais e direitos humanos, atuando como instituição de garantia na proteção dos direitos coletivos e no tratamento de questões de direitos sociais e individuais indisponíveis. Além disso, o artigo apresenta dados contemporâneos, oferecendo um “retrato” abrangente da estrutura, funções e do papel fundamental do Ministério Público na salvaguarda dos direitos, investigando, processando e atuando como como agente e custos juris (interveniente), garantindo o acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos e fundamentais.
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