Infraestrutura Pública Digital e Governança de Dados
Direito a Proteção de Dados no Regime Fiscal das Trocas Automáticas de Informações
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v24i53.1710Palavras-chave:
Trocas de Informações., Proteção de dados., FATCA, CRS, Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria TributáriaResumo
O presente estudo tem como objetivos: (i) contribuir para a identificação de potenciais conflitos entre os regimes de troca automática de informações fiscais aplicados pelo Brasil e o regime de proteção de dados adotado pelo ordenamento jurídico pátrio; (ii) alertar para a necessidade do cumprimento de regras de proteção de dados também pelas autoridades fiscais brasileiras, especialmente no âmbito da troca automática de informações; e (iii) propor possíveis melhorias no tratamento dos dados objeto de tais trocas automáticas, as quais gerariam ganhos incrementais na sua compatibilização com o regime de proteção de dados. Para cumprir estes objetivos, serão analisados os instrumentos de trocas automáticas de informações no âmbito do CRS e do FATCA para, em seguida, verificar a aplicação do direito de proteção de dados em relação às informações objeto de tais trocas. Com isso, serão identificados os principais pontos de tensão entre as regras de proteção de dados e o tratamento atualmente outorgado pelo Brasil aos dados objeto das trocas automáticas, fazendo-se recomendações de melhorias.
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