Parâmetros interamericanos em matéria de desaparecimento forçado de pessoas

a obrigação de tipificação penal interna e o descumprimento pelo Estado brasileiro

Resumo

Este trabalho busca investigar, à luz da normativa e da jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o descumprimento pelo Estado brasileiro de sua obrigação de tipificação do delito de desaparecimento forçado de pessoas. Analisa-se, por um lado, a lacuna normativa existente no ordenamento jurídico brasileiro e, por outro lado, a inadequação dos Projetos de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, com os parâmetros interamericanos. Através de um diálogo construtivo entre o direito nacional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, propõe-se a realização do controle de convencionalidade de maneira preventiva, ao longo do processo legislativo interno. Sustenta-se que a tipificação penal do delito de desaparecimento forçado é uma medida essencial para a garantia da busca efetiva de pessoas desaparecidas, para a diligente investigação dos casos de desaparecimento, para a eventual punição dos responsáveis, para a reparação integral das vítimas e para a prevenção de novos casos. A proteção jurídico-penal dos direitos humanos justifica-se, nesse caso, por estarmos diante de um crime de Estado, de modo que o direito penal torna-se excepcionalmente necessário para garantir o Estado democrático de direito e para evitar a repetição sistemática de graves violações de direitos humanos e de crimes contra a humanidade.