Programas de diversidade e inclusão e proteção de dados pessoais sensíveis

boas práticas para o tratamento de dados nas relações de trabalho

Resumo

O objetivo do estudo é analisar a legalidade de uma organização promover levantamento de indicadores de diversidade entre o seu público interno com o propósito de estruturar e implementar políticas de afirmação no formado de programas de diversidade e inclusão para grupos sociais em condição de vulnerabilidade. Para tal, realizamos levantamento de publicações nacionais e internacionais, que permitiram análise e reflexão crítica das questões teóricas envolvidas. Em um primeiro momento, apresentamos o escopo e as atividades comuns aos programas de diversidade e inclusão, bem como o contexto em que as iniciativas de diversidade e inclusão se inserem nos programas responsabilidade corporativa no cenário internacional e nacional. Em um segundo momento, abordamos o escopo de aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados aos processos de coleta de informações pessoais utilizadas no mapeamento dos indicadores de diversidade, o manejo dessas informações pelos times internos e por terceiros, bem como as exceções (controversas) à aplicabilidade da legislação. Visando contribuir com esta atividade de interesse público de forma propositiva, sugerimos, na sequência, modelo de instrumento de transparência e coleta de consentimento adequado aos requisitos específicos da legislação de proteção de dados, considerando os riscos de invalidade do uso do consentimento em âmbito de relação empregatícia. Por fim, são feitas recomendações acerca das boas práticas para a condução das ações, a fim de mitigar riscos de exposição dos titulares e da organização. Sendo a proteção dos dados sensíveis especialmente relevante para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais, devendo ser tutelados de forma mais específica e cuidadosa, busca-se avaliar, em particular, os desafios em matéria de privacidade e proteção de dados na implementação de programas de diversidade e inclusão que requerem o tratamento de dados sensíveis.