PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988
CONTRIBUTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.875Palavras-chave:
Proteção de dados pessoais; Direito Fundamental; Constituição Federal brasileira.Resumo
A exemplo de outras ordens constitucionais, também a Constituição Federal brasileira de 1988 não contempla no seu texto um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais, que, segundo expressiva literatura jurídica e mesmo algumas decisões jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, pode ser tido como implicitamente positivado. Todavia, especialmente na esfera jurisprudencial, várias questões relevantes e que dizem respeito ao conteúdo, dimensões subjetiva e objetiva, deveres de proteção conexos, titulares e destinatários, bem como o problema dos limites e restrições do direito à proteção de dados pessoais ainda carecem de maior desenvolvimento e refinamento. O que se busca no presente texto é justamente contribuir para o processo de construção de uma dogmática constitucionalmente adequada do direito à proteção de dados no Brasil.
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2020-08-10
Como Citar
Sarlet, I. W. (2020). PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988: CONTRIBUTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 14(42), 179–218. https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.875
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