Proteção legal do acesso ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência
Um direito fundamental
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v4i12.426Palavras-chave:
Pessoa Portadora de Deficiência, Sistema de Reserva Legal, Lei de Cotas, Direito ao Trabalho, Inclusão socialResumo
O presente artigo objetiva demonstrar que, sem dúvida, diversos movimentos e fenômenos jurídicos, trouxeram à baila a garantia fundamental ao trabalho do portador de deficiência como forma de inserção social. Os dados relatados merecem análise do ponto de vista da efetividade legal, porquanto o Brasil tem leis em vigor que visam à inclusão social deste grupo baseada, principalmente, na reserva de postos de trabalhos em empresas privadas e em cargos públicos. Reconhece-se ser inegável o esforço legislativo para proteger o portador de deficiência, contudo, mesmo havendo uma fartura de dispositivos legais que visam garantir os direitos destas pessoas, na prática, estes não são suficientes para alcançar o objetivo almejado. Portanto, é imperioso pensar no real objetivo da lei em se estabelecer cotas para estas pessoas, no sentido, de apenas recepcionar um número de deficientes em empresas privadas ou de alcançar a igualdade entre sujeitos desiguais. Oportuno ressaltar que, a opção por um estudo embasado na legislação e na doutrina ocorreu através da verificação da existência de grande diversidade de conceitos relacionados ao tema, submersos em um contexto inédito que visa de maneira difusa tratar as ações de promoção à inclusão produtiva como refletores dos direitos e garantias fundamentais. A partir dessas premissas, concluiu-se que o tema está longe de ser pacífico, pelo contrário, é polêmico e controverso.
Referências
ANDRADE, Denise Lapolla de Paula Aguiar. Portadores de deficiência: sujeitos de direitos. Disponível em: <http://www.pgt.mpt.gov.br/deficiente/ap03.html>. Acesso em: 14 set. 2009.
ARAÚJO, Luiz Carlos David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 3. ed. ver. ampl. atual. Brasília, 2001. Disponível em: <http://www.mj.gov.br/sedh/dpdh/corde/protecao_const.htm.>. Acesso em: 20 abr. 2010.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES, Vidal Serrrano. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
BEVERVANÇO, Rosana Beraldi. Da exclusão à igualdade: direitos da pessoa portadora de deficiência. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná, 2001.
BOTELHO, Julio César. Breve comentário sobre a legislação relativa às pessoas portadoras de deficiência. Disponível em: <http://www.pgt.mpt.gov.br/pgtgc/>. Acesso em: abr. 2010.
BRASIL. Constituição da república federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
______. Decreto nº 3.298/99. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm>. Acesso em: 14 set. 2009.
______. Lei nº 8.213/91. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 24 set. 2009.
______. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Instrução Normativa nº 20/2001. Disponível em: www.mte.gov.br. Acesso em: 20 abr. 2010.
CISZEWSKI, Ana Claudia Vieira de Oliveira. O trabalho da pessoa portadora de deficiência. São Paulo: LTr, 2005.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Disponível em: http://www.assinoinclusao.org.br/downloads/convencao.pdf. Acesso em: 20 abr. 2010.
COSTA, Maína. O sistema de cotas como meio de inclusão do portador de necessidades especiais no mercado de trabalho: análise crítica do artigo 93, da Lei nº 8.213/91. Disponível em: http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/504/346. Acesso em: 14 set. 2009.
COSTA, Sandra Morais de Brito. Dignidade humana e pessoa com deficiência. São Paulo: LTr, 2008.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e pessoa portadoras de deficiência. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
DARCANCHY, Mara Vidigal (Org.). Responsabilidade Social nas Relações Laborais do Deficiente. 1. ed. São Paulo: LTr, 2007.
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_def.pdf. Acesso em: 20 abr. 2010.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005.
DELGADO, Maurício Godinho. Proteções contra discriminação na relação de emprego. In: VIANA, Márcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (Coord.). Discriminação. São Paulo: LTr, 2000.
Dicionário Aurélio. Disponível em: http://www.dicionariodoaurelio.com. Acesso em 21 abr. 2010.
Dicionário da Língua Portuguesa comentado pelo Professor Pasquale. Barueri/SP: Gold Editora, 2009.
iDicionário Caldas Aulete. Disponível em: http://aulete.uol.com.br. Acesso em: 21 abr. 2010.
FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. Direitos das pessoas com deficiência: garantia de igualdade na diversidade. Rio de Janeiro: WVA, ago. 2004.
FERNANDES, Idilia. A diversidade da condição humana e a deficiência do conhecimento: no convívio com as diferenças e as singularidades individuais. Revista Virtual Textos & Contextos, Porto Alegre, nº 2, dez. 2003. Disponível em <http://www.pucrs.br/textos>. Acesso em: 12 mar. 2010.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho da pessoa com deficiência: lapidação dos direitos humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2006.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho protegido do portador de deficiência (histórico). Advocacia pública e sociedade. São Paulo, v.1, n.1, Max Limonad, 1997. Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, p.135-139.
GOLDFARB, Cibelle Linero. Pessoas portadoras de deficiência e a relação de emprego: o sistema de cotas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2009.
GUGEL, Maria Aparecida. O trabalho do portador de deficiência: comentários ao Decreto nº 3.298/99. Gênesis: Revista de Direito do Trabalho, v. 15, n. 88, abr. 2000, p. 564-572.
INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, A. 2. ed. Brasília: Brasília: MTE, SIT, DEFIT, 2007. Disponível em: <http://www.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao_pessoas_defi12_07.pdf>. Acesso em: 16 set. 2009.
LIPPO, Humberto Pinheiro. Os Direitos Humanos e as ‘Pessoas Portadoras de Deficiência’. In: Relatório Azul, Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre: 1997.
LOPES, Glaucia Gomes Vergara. A inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileiras. São Paulo: LTr, 2005.
MAIOR, Isabel Loureiro. Políticas sociais para as pessoas portadoras de deficiência no Brasil. Revista Ação pela Cidadania, n. 1. São Paulo, maio 1998.
Manual de Procedimento: Instrução Normativa nº 20/2001: inserção da pessoa de deficiência no mercado de trabalho. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho, 2001.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MARTIS, Sérgio Pinto. Direitos Fundamentais Trabalhistas. São Paulo: Atlas, 2008.
MELO, Raimundo Simão de. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002.
MELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência: ação afirmativa: o princípio constitucional da igualdade. São Paulo: LTr, 2004.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 21. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
NERI, Marcelo Cortes et. al. Retratos da Deficiência no Brasil (PPD). Rio de Janeiro: FGV/IBRE, CPS, 2003.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Proteção constitucional dos interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: LTr, 2001.
OIT BRASIL. Oportunidades de trabalho para portadores de deficiência: um guia para as organizações de empregadores. Brasília: Corde, 1994.
OMS – Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens. Ministério do Emprego e da Segurança Social. Secretariado Nacional de Reabilitação. Lisboa: 1999.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Documentos internacionais. Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência. Tradução de Thereza Christina F. Stummer. Editado por CEDIPOD-Documento disponível na Internet no site <http://www.mbonline.com.br/cedipod/W6pam.htm>, 1992.
PASTORE, José. Oportunidade de trabalho para portadores de deficiência. São Paulo: LTr, 2000.
ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2009.
RULLI NETO, Antonio. Direitos do portador de necessidades especiais: guia para o portador de deficiência e para o profissional do direito. 2. ed. São Paulo: Fiúza, 2002.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Proteção Constitucional dos interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: LTr, 2001.
SILVA, Walkure Lopes Ribeiro da. Seguridade Social e a pessoa portadora de deficiência. Direitos da pessoa portadora de deficiência. Revista da Advocacia Pública e Sociedade, São Paulo, ano 1, n. 1, 1997.
ARAÚJO, Luiz Carlos David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 3. ed. ver. ampl. atual. Brasília, 2001. Disponível em: <http://www.mj.gov.br/sedh/dpdh/corde/protecao_const.htm.>. Acesso em: 20 abr. 2010.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES, Vidal Serrrano. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
BEVERVANÇO, Rosana Beraldi. Da exclusão à igualdade: direitos da pessoa portadora de deficiência. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná, 2001.
BOTELHO, Julio César. Breve comentário sobre a legislação relativa às pessoas portadoras de deficiência. Disponível em: <http://www.pgt.mpt.gov.br/pgtgc/>. Acesso em: abr. 2010.
BRASIL. Constituição da república federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
______. Decreto nº 3.298/99. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm>. Acesso em: 14 set. 2009.
______. Lei nº 8.213/91. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 24 set. 2009.
______. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Instrução Normativa nº 20/2001. Disponível em: www.mte.gov.br. Acesso em: 20 abr. 2010.
CISZEWSKI, Ana Claudia Vieira de Oliveira. O trabalho da pessoa portadora de deficiência. São Paulo: LTr, 2005.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Disponível em: http://www.assinoinclusao.org.br/downloads/convencao.pdf. Acesso em: 20 abr. 2010.
COSTA, Maína. O sistema de cotas como meio de inclusão do portador de necessidades especiais no mercado de trabalho: análise crítica do artigo 93, da Lei nº 8.213/91. Disponível em: http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/504/346. Acesso em: 14 set. 2009.
COSTA, Sandra Morais de Brito. Dignidade humana e pessoa com deficiência. São Paulo: LTr, 2008.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e pessoa portadoras de deficiência. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
DARCANCHY, Mara Vidigal (Org.). Responsabilidade Social nas Relações Laborais do Deficiente. 1. ed. São Paulo: LTr, 2007.
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_def.pdf. Acesso em: 20 abr. 2010.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005.
DELGADO, Maurício Godinho. Proteções contra discriminação na relação de emprego. In: VIANA, Márcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (Coord.). Discriminação. São Paulo: LTr, 2000.
Dicionário Aurélio. Disponível em: http://www.dicionariodoaurelio.com. Acesso em 21 abr. 2010.
Dicionário da Língua Portuguesa comentado pelo Professor Pasquale. Barueri/SP: Gold Editora, 2009.
iDicionário Caldas Aulete. Disponível em: http://aulete.uol.com.br. Acesso em: 21 abr. 2010.
FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. Direitos das pessoas com deficiência: garantia de igualdade na diversidade. Rio de Janeiro: WVA, ago. 2004.
FERNANDES, Idilia. A diversidade da condição humana e a deficiência do conhecimento: no convívio com as diferenças e as singularidades individuais. Revista Virtual Textos & Contextos, Porto Alegre, nº 2, dez. 2003. Disponível em <http://www.pucrs.br/textos>. Acesso em: 12 mar. 2010.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho da pessoa com deficiência: lapidação dos direitos humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa. São Paulo: LTr, 2006.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho protegido do portador de deficiência (histórico). Advocacia pública e sociedade. São Paulo, v.1, n.1, Max Limonad, 1997. Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, p.135-139.
GOLDFARB, Cibelle Linero. Pessoas portadoras de deficiência e a relação de emprego: o sistema de cotas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2009.
GUGEL, Maria Aparecida. O trabalho do portador de deficiência: comentários ao Decreto nº 3.298/99. Gênesis: Revista de Direito do Trabalho, v. 15, n. 88, abr. 2000, p. 564-572.
INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, A. 2. ed. Brasília: Brasília: MTE, SIT, DEFIT, 2007. Disponível em: <http://www.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao_pessoas_defi12_07.pdf>. Acesso em: 16 set. 2009.
LIPPO, Humberto Pinheiro. Os Direitos Humanos e as ‘Pessoas Portadoras de Deficiência’. In: Relatório Azul, Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre: 1997.
LOPES, Glaucia Gomes Vergara. A inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileiras. São Paulo: LTr, 2005.
MAIOR, Isabel Loureiro. Políticas sociais para as pessoas portadoras de deficiência no Brasil. Revista Ação pela Cidadania, n. 1. São Paulo, maio 1998.
Manual de Procedimento: Instrução Normativa nº 20/2001: inserção da pessoa de deficiência no mercado de trabalho. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho, 2001.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MARTIS, Sérgio Pinto. Direitos Fundamentais Trabalhistas. São Paulo: Atlas, 2008.
MELO, Raimundo Simão de. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002.
MELO, Sandro Nahmias. O direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência: ação afirmativa: o princípio constitucional da igualdade. São Paulo: LTr, 2004.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 21. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
NERI, Marcelo Cortes et. al. Retratos da Deficiência no Brasil (PPD). Rio de Janeiro: FGV/IBRE, CPS, 2003.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Proteção constitucional dos interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: LTr, 2001.
OIT BRASIL. Oportunidades de trabalho para portadores de deficiência: um guia para as organizações de empregadores. Brasília: Corde, 1994.
OMS – Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens. Ministério do Emprego e da Segurança Social. Secretariado Nacional de Reabilitação. Lisboa: 1999.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Documentos internacionais. Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência. Tradução de Thereza Christina F. Stummer. Editado por CEDIPOD-Documento disponível na Internet no site <http://www.mbonline.com.br/cedipod/W6pam.htm>, 1992.
PASTORE, José. Oportunidade de trabalho para portadores de deficiência. São Paulo: LTr, 2000.
ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2009.
RULLI NETO, Antonio. Direitos do portador de necessidades especiais: guia para o portador de deficiência e para o profissional do direito. 2. ed. São Paulo: Fiúza, 2002.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Proteção Constitucional dos interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: LTr, 2001.
SILVA, Walkure Lopes Ribeiro da. Seguridade Social e a pessoa portadora de deficiência. Direitos da pessoa portadora de deficiência. Revista da Advocacia Pública e Sociedade, São Paulo, ano 1, n. 1, 1997.
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Publicado
2010-09-30
Como Citar
Fincato, D. P., & Bublitz, M. D. (2010). Proteção legal do acesso ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência: Um direito fundamental. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 4(12), 158–183. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i12.426
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