Os direitos transindividuais como direitos fundamentais de terceira dimensão e alguns desdobramentos
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v5i16.365Palavras-chave:
Direitos Transindividuais, Direitos Fundamentais, Terceira Dimensão, Perspectiva Objetiva, Perspectiva SubjetivaResumo
O presente artigo demonstra que os direitos transindividuais, no Brasil, observam os critérios de fundamentalidade, sendo direitos fundamentais de terceira dimensão, em face da sua indivisibilidade e inexistência de titular individual. Sustenta-se, entre outros desdobramentos acerca da matéria, que a concepção doutrinária que defende a presunção da perspectiva subjetiva sob a perspectiva objetiva não se aplica da mesma forma aos direitos de terceira dimensão, mas tão somente aos direitos de primeira e segunda dimensões, pois nessa dimensão de direitos a finalidade precípua é a proteção da coletividade e não do indivíduo isoladamente, ainda que o indivíduo faça parte dessa coletividade. Defende-se que o mais adequado para os direitos fundamentais de terceira geração é serem analisados sempre sob a dupla perspectiva, numa relação coexistência e complementaridade recíproca, sem dar tanto ênfase as perspectivas isoladamente, pois tal visão reduz os próprios direitos fundamentais dessa dimensão. Argumenta-se que os efeitos horizontais, enquanto um dos mais relevantes desdobramentos da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, também possui grande relevância no âmbito dos direitos transinviduais, como por exemplo, no direito ambiental, no direito coletivo do trabalho, no direito do consumidor, entre outros. Propugna-se, por fim, que os direitos transindividuais, na qualidade de direitos fundamentais de terceira dimensão, têm importante relação com os direitos fundamentais prestacionais.
Referências
ALEXY, Robert. Direito, Razão, Discurso: estudos para a filosofia do direito. Tradução Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
______. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
ALVIM, Arruda. Ação Civil Pública. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 87, p. 150-165, jul./set. 1997.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2004.
ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da Tutela Inibitória Coletiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
BARZOTTO, Luis Fernando. Os Direitos Humanos como Direitos Subjetivos: da dogmática à ética. Direito & Justiça: Revista da Faculdade de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Vol. 31, p. 67-119, jul. 2005.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
CANARIS, Claus-Wilhelm. A influência dos direitos fundamentais sobre o direito privado na Alemanha. In: Constituição, Direitos Fundamentais e Direitos Privados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991.
______. O Direito ao Ambiente como Direito Subjectivo. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra, p. 177-189, 2004.
______. Provedor de Justiça e Efeito Horizontal de Direitos, Liberdades e Garantias. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra, p. 85-96, 2004.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
______. Juízes Legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1993.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. v. 4, Salvador: JusPodivm, 2010.
FRADE, Péricles. Conceito de Interesses Difusos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
GIDI, Antônio. Coisa Julgada e Litispendência em Ações Coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Uma nova modalidade de legitimação à Ação Popular. In: MILARÉ, Edis (Coord.). Ação Civil Pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Fabris, 1991.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Fabris, 1998.
KELSEN, Hans. Problemas Capitales de la Teoria Jurídica del Estado: desarrolados com base em la doctrina de la proposición jurídica. Tradución Wenceslao Roces. México: Porruá, 1987.
______. Teoria Geral das Normas. Tradução José Florentino Duarte. Porto Alegre: Fabris, 1986.
______. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradução Luís Carlos Borges. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1992.
_______. Teoria Pura do Direito. Tradução João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1991.
LAFER, Celso. Desafios: ética e política. São Paulo: Siciliano, 1995.
LARENZ, Karl. Derecho Civil – Parte general. Madrid: EDERSA, 1978.
LORENZETTI, Ricardo Luís. Teoria Geral do Direito Ambiental. Tradução Fábio Costa Morosini e Fernanda Nunes Barbosa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela de Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
______. Teoria Geral do Processo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
______. Tutela Inibitória: individual e coletiva. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MILARÉ, Edis. Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1990.
MITIDIERO, Daniel. Processo Civil e Estado Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
______. Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos e Difusos. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 39, p. 55-77, jul. 1995.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 113, p. 9-21, fev. 2004.
OST, François. A Natureza à Margem da Lei: a ecologia à prova do direito. Tradução de Joana Chaves. Lisboa: Instituto Piaget, 1995.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Sistema de Ciência Positiva do Direito. t.1. Campinas: Bookseller, 2000.
______. Tratado das Ações. t. 1. Campinas: Bookseller, 1998.
______. Tratado de Direito Privado. t. 5. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955.
______. Tratado de Direito Privado. t. 6. Campinas: Bookseller, 2000.
PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Lições de Direitos Fundamentais no Processo Civil: o conteúdo processual da Constituição Federal. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 2009.
RAIZER, Ludwig. O Futuro do Direito Privado. Revista da Procuradoria Geral do Estado, Porto Alegre: Instituto de Informática Jurídica, n. 25, 1979.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2011.
SILVA, Ovídio A. Baptista da. Jurisdição e Execução na Tradição Romano-canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
______. Direito Subjetivo, Pretensão de Direito Material e Ação. Revista da Ajuris. Porto Alegre: Ajuris, nº 29, p. 99-126, nov. 1983.
SCIALOJA, Vittorio. Procedura Civile Romana. Roma: Anônima Romana Editoriale, 1932.
TALAMINI, Eduardo. Concretização Jurisdicional de Direitos Fundamentais a Prestações Positivas do Estado. In: Instrumentos de coerção e outros temas de direito processual civil: estudos em homenagem aos 25 anos de docência do Professor Dr. Araken de Assis. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
TESHEINER, José Maria Rosa; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Temas de Direito e Processos Coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2010.
______. Jurisdição e Direito Objetivo. Justiça do Trabalho. nº 325, p. 28-36, jan. 2011.
______; ROCHA, Raquel Heck Mariano da. Partes e Legitimidade nas Ações Coletivas. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 180, p. 9-41, fev. 2010.
TUSHNET, Mark. Weak Courts Strong Rights: Judicial Review and Social Welfare Rights in Comparative Constitucional Law. New Jersey: Princenton University Press, 2008.
WIEACKER, Frantz. História do Direito Privado Moderno. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993.
ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil. Madrid: Trotta, 2007.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
_______. Prefácio. In: JORGE, Flávio Cheim; RODRIGUES, Marcelo Abelha; ALVIM, Eduardo Arruda (Coord.).Temas de Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2010.
______. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
ALVIM, Arruda. Ação Civil Pública. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 87, p. 150-165, jul./set. 1997.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2004.
ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da Tutela Inibitória Coletiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
BARZOTTO, Luis Fernando. Os Direitos Humanos como Direitos Subjetivos: da dogmática à ética. Direito & Justiça: Revista da Faculdade de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Vol. 31, p. 67-119, jul. 2005.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
CANARIS, Claus-Wilhelm. A influência dos direitos fundamentais sobre o direito privado na Alemanha. In: Constituição, Direitos Fundamentais e Direitos Privados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991.
______. O Direito ao Ambiente como Direito Subjectivo. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra, p. 177-189, 2004.
______. Provedor de Justiça e Efeito Horizontal de Direitos, Liberdades e Garantias. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra, p. 85-96, 2004.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
______. Juízes Legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1993.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. v. 4, Salvador: JusPodivm, 2010.
FRADE, Péricles. Conceito de Interesses Difusos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
GIDI, Antônio. Coisa Julgada e Litispendência em Ações Coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Uma nova modalidade de legitimação à Ação Popular. In: MILARÉ, Edis (Coord.). Ação Civil Pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Fabris, 1991.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Fabris, 1998.
KELSEN, Hans. Problemas Capitales de la Teoria Jurídica del Estado: desarrolados com base em la doctrina de la proposición jurídica. Tradución Wenceslao Roces. México: Porruá, 1987.
______. Teoria Geral das Normas. Tradução José Florentino Duarte. Porto Alegre: Fabris, 1986.
______. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradução Luís Carlos Borges. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1992.
_______. Teoria Pura do Direito. Tradução João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1991.
LAFER, Celso. Desafios: ética e política. São Paulo: Siciliano, 1995.
LARENZ, Karl. Derecho Civil – Parte general. Madrid: EDERSA, 1978.
LORENZETTI, Ricardo Luís. Teoria Geral do Direito Ambiental. Tradução Fábio Costa Morosini e Fernanda Nunes Barbosa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela de Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
______. Teoria Geral do Processo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
______. Tutela Inibitória: individual e coletiva. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MILARÉ, Edis. Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1990.
MITIDIERO, Daniel. Processo Civil e Estado Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
______. Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos e Difusos. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 39, p. 55-77, jul. 1995.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 113, p. 9-21, fev. 2004.
OST, François. A Natureza à Margem da Lei: a ecologia à prova do direito. Tradução de Joana Chaves. Lisboa: Instituto Piaget, 1995.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Sistema de Ciência Positiva do Direito. t.1. Campinas: Bookseller, 2000.
______. Tratado das Ações. t. 1. Campinas: Bookseller, 1998.
______. Tratado de Direito Privado. t. 5. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955.
______. Tratado de Direito Privado. t. 6. Campinas: Bookseller, 2000.
PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Lições de Direitos Fundamentais no Processo Civil: o conteúdo processual da Constituição Federal. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 2009.
RAIZER, Ludwig. O Futuro do Direito Privado. Revista da Procuradoria Geral do Estado, Porto Alegre: Instituto de Informática Jurídica, n. 25, 1979.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2011.
SILVA, Ovídio A. Baptista da. Jurisdição e Execução na Tradição Romano-canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
______. Direito Subjetivo, Pretensão de Direito Material e Ação. Revista da Ajuris. Porto Alegre: Ajuris, nº 29, p. 99-126, nov. 1983.
SCIALOJA, Vittorio. Procedura Civile Romana. Roma: Anônima Romana Editoriale, 1932.
TALAMINI, Eduardo. Concretização Jurisdicional de Direitos Fundamentais a Prestações Positivas do Estado. In: Instrumentos de coerção e outros temas de direito processual civil: estudos em homenagem aos 25 anos de docência do Professor Dr. Araken de Assis. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
TESHEINER, José Maria Rosa; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Temas de Direito e Processos Coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2010.
______. Jurisdição e Direito Objetivo. Justiça do Trabalho. nº 325, p. 28-36, jan. 2011.
______; ROCHA, Raquel Heck Mariano da. Partes e Legitimidade nas Ações Coletivas. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 180, p. 9-41, fev. 2010.
TUSHNET, Mark. Weak Courts Strong Rights: Judicial Review and Social Welfare Rights in Comparative Constitucional Law. New Jersey: Princenton University Press, 2008.
WIEACKER, Frantz. História do Direito Privado Moderno. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993.
ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil. Madrid: Trotta, 2007.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
_______. Prefácio. In: JORGE, Flávio Cheim; RODRIGUES, Marcelo Abelha; ALVIM, Eduardo Arruda (Coord.).Temas de Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2010.
Downloads
Publicado
2011-09-30
Como Citar
Coimbra, R. (2011). Os direitos transindividuais como direitos fundamentais de terceira dimensão e alguns desdobramentos. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 5(16), 64–94. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i16.365
Edição
Seção
DOUTRINA NACIONAL
Licença
Para acesso ao conteúdo do periódico, favor entrar em contato com:
Editora Fórum
0800 704 3737
vendas@editoraforum.com.br
