O O DIREITO A UM MÍNIMO EXISTENCIAL DIGNO

Justificação jurídico-filosófica e aspectos do Direito Comparado

Resumo

O artigo a seguir pretende contribuir para a fundamentação do direito a um mínimo existencial digno por meio de pesquisas na área da história das ideias e do Direito Comparado. No contexto dessas justificações, a dignidade humana adquire uma função de justificação material, uma função qualificadora de garantia do mínimo existencial enquanto direito subjetivo e uma função quantificadora, a qual determina o alcance dos subsídios correspondentes. A evolução do direito a um mínimo existencial digno se desenvolveu, no século XIX, tanto a partir de esboços de Kant quanto de Hegel. Embora no início houvesse dominado uma dimensão defensiva, foram justificados também, num momento posterior, aspectos ligados a esses subsídios sob a ótica da dignidade humana. A evolução do direito na literatura jurídica e na jurisprudência da Alemanha após a II Guerra Mundial passou a ser modelar para justificações do direito a um mínimo existencial digno também em outros sistemas jurídicos europeus e não-europeus. Continua-se discutindo a questão de se o direito a um mínimo existencial digno seria o cerne ou a essência de outros sistemas de direito social ou se ele possui um conteúdo regulador próprio. Dessa forma, as pesquisas na área da Filosofia do Direito e do Direito Comparado podem auxiliar a melhor compreender por que o direito a um mínimo existencial digno não significa somente um dever do Estado, e sim que ele tem de ser um direito subjetivo que subsista de forma autônoma diante de outros direitos sociais.