A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do inciso I do art. 7º; o direito internacional, e a proibição das dispensas coletivas
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v5i15.380Palavras-chave:
Dispensa Coletiva, Proteção Constitucional e Internacional, Crise Econômica, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito InternacionalResumo
Este texto trata da proteção à classe trabalhadora em face das dispensas coletivas em épocas de crise econômica global. As interpretações aqui utilizadas são constitucionalistas e também internacionalistas e seguem o raciocínio segundo o qual a Constituição brasileira de 1988, a partir dos pilares da dignidade humana e da construção do Estado de bem-estar social, autoriza a afirmação de que a dispensa coletiva deve ser evitada. Igualmente, normas internacionais em vigor, a exemplo das Convenções nº. 11, 98, 135 e 141 da OIT, tampouco autorizam dispensas coletivas unilaterais.
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Publicado
2011-06-30
Como Citar
Pagliarini, A. C., & Stephan, C. C. (2011). A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do inciso I do art. 7º; o direito internacional, e a proibição das dispensas coletivas. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 5(15), 106–123. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i15.380
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