O modelo do Código Civil brasileiro de 2002 sob a perspectiva das funções atuais da codificação
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v1i1.591Palavras-chave:
Código Civil, Direito Privado, Direito Comercial, Direito do ConsumidorResumo
O presente estudo tem como tema o modelo do Código Civil de 2002 e pretende examinar se a codificação brasileira atende a duas funções atuais da codificação: primeiro, a função de coordenação das matérias de Direito Civil situadas na parte geral e na parte especial. Segundo, a função de integração do Direito Privado. Quanto a este ponto, analisa-se especialmente a integração entre o Direito Civil e o ramo do Direito Comercial e, num segundo momento, entre o Direito Civil e a disciplina do Direito do Consumidor.
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