A proteção jurídica do consumidor enquanto direito fundamental e sua efetividade diante de empecilhos jurisprudenciais
O enunciado 381 do STJ
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v5i17.348Palavras-chave:
Efetividade dos Direitos Fundamentais, Defesa do Consumidor, Acesso à Justiça, Jurisprudência, Legislação SimbólicaResumo
A Constituição de 1988 determina, no rol de direitos e garantias fundamentais, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Questionando-se a respeito da efetividade do direito fundamental à proteção jurídica do consumidor, indaga-se sobre a função da Lei nº 8.078/1990 enquanto ato normativo que traçou os parâmetros para a promoção da defesa do consumidor e que, nesta medida, também atende ao princípio fundamental da dignidade humana, opondo-se à reificação do consumidor ao oferecer instrumentos protetivos visando ao reequilíbrio das relações de consumo. Observa-se, no entanto, que a efetividade do direito fundamental à defesa do consumidor pode ser obstacularizada – ao invés de promovida – pela atuação do Judiciário, em especial diante de interpretações que não levam em seus fundamentos a atenção ao espírito do Código de Defesa do Consumidor, sendo objeto de análise o Enunciado 381 do STJ. Por fim, confrontam-se tais empecilhos com a teoria da legislação simbólica, concluindo-se pela importância da adequada interpretação e aplicação do direito vigente, sob pena de afronta à ordem constitucional de 1988.
Referências
BARBOSA, Cláudia Maria (coord.). Relatório Final da Pesquisa Demandas Repetitivas Relativas ao Sistema de Crédito no Brasil e Propostas para sua Solução. Projeto causas do progressivo aumento de demandas judiciais cíveis repetitivas no Brasil e propostas para a sua solução. PUC e CNJ. Curitiba: 2010.
BENJAMIN, Antônio Vasconcellos e; Nery Júnior, Nelson; et. al. Código de Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 9. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2007.
BESSA, Leonardo Roscoe. Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., ver. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 2007.
DELFINO, Lúcio. Reflexões acerca do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, nº 48. out./dez., 2003.
DE PAULA, Adriano Perácio. Controvérsias do Processo Civil em Matéria de Consumo. Revista de Direito do Consumidor, nº 54. 2005.
DIDIER, Fredie. Editorial 63. 15 de maio de 2009. Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/. Acesso em: 09 nov. 2010.
EFING, Antônio Carlos; BLAUTH, Flávia Noemberg Lazzari. Analfabetismo Jurídico e Vulnerabilidade: desafios do direito do consumidor na sociedade da informação. In: Anais do XIX Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010.
GAGLIANO, Pablo Stolze; VIANA, Salomão. É sempre vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusula em contrato bancário? Reflexões sobre a Súmula 381 do STJ. Disponível em: http://pablostolze.ning.com/page/artigos-2.
GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução ao Estudo do Direito. 10. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
MARQUES, Cláudia Lima; et al. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2007.
MARTINS-COSTA, Judith. A “guerra” do vestibular e a distinção entre publicidade enganosa e clandestina: a ambigüidade das peças publicitárias patrocinadas pelos cursos pré-vestibulares e os princípios do Código de Defesa do Consumidor examinadas através do estudo de um caso. Revista de Direito do Consumidor, nº 6. abr./jun., 1993.
MIRAGEM, Bruno, Responsabilidade Civil Médica no Direito Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, nº 63. jul./set. 2007.
NERY JÚNIOR, Nelson. Os Princípios Gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Revista Direito do Consumidor, nº 3. set./dez. 1992.
NEVES, Marcelo. A Constitucionalização Simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Direito material (arts. 1º a 54). São Paulo: Saraiva, 2000.
OLIVEIRA, Patrícia Pimentel de. A Efetividade da Tutela Jurídica do Consumidor através da Atuação do Ministério Público. In: TEPEDINO, Gustavo (coord). Problemas de Direito Civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
PAUL, Wolf. A Irresponsabilidade Organizada? Comentários sobre a função simbólica do Direito Ambiental. In: OLIVEIRA JÚNIOR, José Alcebíades de. (org.). O Novo em
Direito e Política. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
REICH, Norbert. Mercado y Derecho: Teoria y praxis del Derecho económico en la República Federal Alemanha. Barcelona: Ariel, 1985. Trad. AntoniFont.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 9. ed., São Paulo: Cortez, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp. 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009.
TRAJANO, Fábio de Souza. A inconstitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito do Consumidor, nº 73, jan./mar. 2010.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Para acesso ao conteúdo do periódico, favor entrar em contato com:
Editora Fórum
0800 704 3737
vendas@editoraforum.com.br
