Da ilegal exigência de patrimônio para discussão judicial de débito
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v8i29.195Palavras-chave:
Dignidade Humana, Acesso à Justiça, Discussão Judicial de Restrições e Débito, Direitos Fundamentais, Desenvolvimento SocioeconômicoResumo
O presente estudo avalia a exigência ilegal de patrimônio verificada nas decisões dos tribunais que versam sobre os requisitos para discussão do débito frente à inscrição do nome do jurisdicionado em arquivos restritivos de consumo. O objetivo é analisar, por meio do método indutivo, se tais entendimentos exarados em diversas decisões representam entrave à efetividade do princípio do acesso à justiça e à dignidade humana. Como principal resultado aponta-se a exigência dos tribunais que o jurisdicionado faça depósito prévio para elidir a sua inscrição em cadastros creditícios, o que configura afronta aos princípios fundamentais. Portanto, desde a Constituição da República de 1988, faz-se necessário pelos operadores do Direito uma releitura sobre o ordenamento jurídico vigente com o fim de adequar a norma infraconstitucional aos mandamentos constitucionais. Contudo, na prática judicial ainda é possível verificar decisões que colocam questões patrimoniais em detrimento da proteção à dignidade do cidadão brasileiro e geram entraves ao acesso à justiça e a proteção dos direitos de personalidade dos cidadãos.
Referências
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Publicado
2014-12-30
Como Citar
Efing, A. C., Bauer, F. M. G., Neto, L. G., & Misugi, G. (2014). Da ilegal exigência de patrimônio para discussão judicial de débito. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 8(29), 66–85. https://doi.org/10.30899/dfj.v8i29.195
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