Aspectos polêmicos da concretização do direito à saúde em face das ações judiciais para fornecimento de medicamentos no brasil

Resumo

O constitucionalismo pátrio avoca o Princípio da Dignidade Humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de modo que ao Estado surge o dever de se abster, ou seja, de adotar uma postura negativa em face dos direitos de liberdade, ao passo que reclama por uma intervenção estatal direta e positiva, através da prestação de serviços públicos, a fim de assegurar o exercício dos Direitos Sociais. O presente estudo abordará, através do método dedutivo, pautado na análise da doutrina abalizada e da jurisprudência, o fenômeno conhecido por judicialização da saúde com o escopo de avaliar criticamente o impacto do ativismo judicial, sobretudo, no que se refere às decisões do STF quanto ao fornecimento de medicamentos. Destarte, a judicialização não pode vir a representar uma afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, influindo negativamente na implantação e desenvolvimento de Políticas Públicas, todavia, se reconhece o papel legítimo atribuído ao Judiciário de efetivar os Direitos Fundamentais, notadamente o Direito à Saúde, quando da omissão dos demais Poderes constituídos nos quadros do Estado Constitucional Democrático.