ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO
PROPOSTAS PARA REDUZIR SUA INSEGURANÇA JURÍDICA
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.888Palavras-chave:
Acordo de Leniência, Corrupção, Insegurança Jurídica, Lei AnticorrupçãoResumo
O presente artigo busca propor mecanismos que tornem a Lei 12.846/13, Lei Anticorrupção – LAC, mais confiável aos olhos das pessoas jurídicas que se disponham a aderir a essa modalidade de instrumento, no combate à corrupção. Considerando os princípios da segurança jurídica, da eficiência, e adentrando no exame dos conflitos de competências que podem surgir entre os diferentes órgãos responsáveis pela guarda do patrimônio público, entre eles o Ministério Público da União, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Um ponto de partida é a análise comparativa entre os acordos de leniência do CADE e da CGU. Dos textos pesquisados, decisões do poder judiciário e órgãos de controle, exame de normas, bem como de reflexão desse material, apresenta-se, ao final, propostas para melhoria do instituto do acordo de leniência de lege ferenda, cominando, em face da importância desta norma para a Administração, com o incremento de soluções legislativas que confiram maior segurança jurídica e atratividade à pessoa jurídica que pretenda firmar o acordo de leniência da Lei Anticorrupção que, embora de forma imediata beneficie as pessoas jurídicas que venham a firmar os pactos, acarretam em inegáveis benefícios à Administração e à sociedade.
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Publicado
2022-03-22
Como Citar
Freitas, E. D. A., & Bachur, J. P. (2022). ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO: PROPOSTAS PARA REDUZIR SUA INSEGURANÇA JURÍDICA. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 15(45), 199–225. https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.888
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