ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO

PROPOSTAS PARA REDUZIR SUA INSEGURANÇA JURÍDICA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.888

Palavras-chave:

Acordo de Leniência, Corrupção, Insegurança Jurídica, Lei Anticorrupção

Resumo

O presente artigo busca propor mecanismos que tornem a Lei 12.846/13, Lei Anticorrupção – LAC, mais confiável aos olhos das pessoas jurídicas que se disponham a aderir a essa modalidade de instrumento, no combate à corrupção. Considerando os princípios da segurança jurídica, da eficiência, e adentrando no exame dos conflitos de competências que podem surgir entre os diferentes órgãos responsáveis pela guarda do patrimônio público, entre eles o Ministério Público da União, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Um ponto de partida é a análise comparativa entre os acordos de leniência do CADE e da CGU. Dos textos pesquisados, decisões do poder judiciário e órgãos de controle, exame de normas, bem como de reflexão desse material, apresenta-se, ao final, propostas para melhoria do instituto do acordo de leniência de lege ferenda, cominando, em face da importância desta norma para a Administração, com o incremento de soluções legislativas que confiram maior segurança jurídica e atratividade à pessoa jurídica que pretenda firmar o acordo de leniência da Lei Anticorrupção que, embora de forma imediata beneficie as pessoas jurídicas que venham a firmar os pactos, acarretam em inegáveis benefícios à Administração e à sociedade.

Biografia do Autor

Elísio De Azevedo Freitas, ME, IDP

Possui graduação em Direito pela UDF(2002), especialização em Direito Legislativo pela UFMS e em Direito Processual Civil e Mestrado em Administração Pública pelo IDP. Atualmente é mestrando em Economia pelo IDP, advogado e consultor na área de Controle Externo, especializado em Tribunais de Contas e em Licitações Públicas. Foi Auditor Federal de Contorle Externo do Tribunal de Contas da União por quase 7 anos, e hoje é Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal e Professor Universitário, além de ministra aulas de Controle Externo da Administração Pública, de Direito Processual Civil e de Direito Civil em cursos de pós-graduação e prepartórios para concursos públicos.

João Paulo Bachur, Dr, IDP

Graduado em direito pela Universidade de São Paulo - USP (2001), formou-se profissionalmente como advogado no escritório Lilla, Huck, Otranto, Ribeiro, Camargo & Messina, em São Paulo, tendo atuado nas áreas de direito societário e tributário (2000-2002). Possui mestrado (2004) e doutorado (2009) em ciência política pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP (2009). Foi pesquisador visitante do Instituto de Filosofia da Universidade Livre de Berlim com bolsa de pós-doutorado da Fundação Alexander von Humboldt (2012-2013). Atuou como professor voluntário do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília - UnB (2005-2007, 2010, 2015). Como servidor público federal da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental (2007-2017), atuou nas áreas de assessoria jurídica, processo legislativo e gestão pública. Foi chefe de gabinete do ministro da educação (2008-2011), diretor de política regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (2015) e subchefe adjunto do núcleo social da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (2016). Atualmente, é advogado e coordenador do mestrado e do doutorado em direito constitucional do IDP, em Brasília, e professor do Insper/SP. Com experiência acadêmica em direito, teoria política, sociologia e filosofia da linguagem, tem publicações nacionais e internacionais nessas áreas.

Referências

AGOSTINI, Renata. Fomos pegos pelados no meio da rua, diz presidente da Andrade
Gutierrez. 2017. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1869833-
fomos-pegos-pelados-no-meio-da-rua-diz-presidente-da-andrade-gutierrez.shtml. Acesso em
17/11/2018 às 17:02.

ALBUQUERQUE, Marcio André Santos de. O papel do Tribunal de Contas da União nos
acordos de leniência firmados sob a égide da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. [mono]
Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública da Escola de Administração do Instituto Brasiliense de Direito Público. 2017.

ALBUQUERQUE, Marcio André Santos de; CUNHA, Estevão dos Santos. Curso de Controle Externo. Brasília: Obcursos, 2009, p. 31.

ANDRADE, Magno Raimundo Santos de; SANTOS, João Carlos Oliveira dos. Uma análise
da aplicabilidade da Lei 12.846/2013: a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 2016. Disponível em:
https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16587. Acesso em: 10/12/18 às 17:32.

ÀVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito
tribuutário. rev., atual. eampl. São Paulo: Malheiros, 2016.

AYRES, Carlos Henrique da Silva; MAEDA, Bruno Carneiro. O acordo de leniência como
ferramenta de combate à corrupção. Salvador: JusPODIVM, 2015.

BORGES, Leonardo Estrela. A quem se aplica a Lei Anticorrupção? Jornal Valor Econômico.
Publicado em: 23/12/14.

BRASIL, Presidência da República. Constituição Federativa do Brasil de 1988. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em:
10/12/2018 às 9:36.

BRASIL, CGU - Controladoria Geral da União. Acordo de Leniência. Disponível em:
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/acordos-leniencia/200001. Acesso em:
17/11/2018 às 14:41.

BRASIL, CGU - Controladoria Geral da União. UTC engenharia. Disponível em:
http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordoleniencia/monitoramento/utc. Acesso em: 17/11/2018, às 13:47.

BRASIL, Ministério da Justiça, Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia:
programa de leniência antitruste do CADE. Brasília: MJ, 2017.

BRASIL, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Acordo de leniência.
2018a. http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/leianticorrupcao/acordo-leniencia/monitoramento/odebrecht. Acesso em: 17/11/2018 às 15:21.

BRASIL, Ministério da Transparência Fiscalização e Controle. Convenção Interamericana
contra a Corrupção. Brasília: MTFC, 2016a.

BRASIL, Ministério da Transparência Fiscalização e Controle. Convenção da OCDE contra
o Suborno Transacional. Brasília: MTFC, 2016b.

BRASIL, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União. Manual
de responsabilização administrativa de pessoa jurídica. Brasília: MTFC, 2016c.

BRASIL, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e
Advocacia Geral da União. Portaria interministerial 2.278/16 - Define os procedimentos
para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de
2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da
União – CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. 2016d.
Disponível em:http://www.in.gov.br/materia//asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/24782775/do1-2016-12-16-portariainterministerial-n-2-278-de-15-de-dezembro-de-2016-24782619. Acesso em: 22/11/18 às
20:23.

BRASIL, Presidência da República. Lei 8.443/92 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas da União e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm. Acesso em: 13/11/18 às 20:12.

BRASIL, Presidência da República. Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011 - Estrutura o
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às
infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o
Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n. 7.347,
de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei
n. 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm. Acesso em:
09/12/18 às 8:12.

BRASIL, Presidência da República. Lei n. 12.846, de 01 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em:
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-12846-2013.htm. Acesso em: 08/10/18 às
10:11.

BRASIL, Presidência da República. Decreto n. 8.420 de 18 de março de 2015 - Regulamenta
a Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm. Acesso em:
08/10/18 às 11:26.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção alegada ausência de
Norma Regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Min. Carmem
Lúcia, julgado em: 07/03/2016b, DJe-057, 30/03/2016. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000255791&base=base
Monocraticas. Acesso em: 03/12/18 às 16: 43.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Mandado de Segurança
34.031. Distrito Federal. Min. Gilmar Mendes, julgado em: 22/02/16, DJe-036, 25/02/2016a.
Disponível em: www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=308772695&
tipoApp=.pdf. Acesso em: 03/12/18 às 16:31.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RMS: 20572 DF 2005/0143093-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 01/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 15/12/2009.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RMS: 20572 DF 2005/0143093-7, Relator:
Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 01/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, DJe:
15/12/2009. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8633240/recursoordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-20572-df-2005-0143093-7-stj. Acesso em: 10/10/18
às 12:47.

BRASIL, Tribunal de Contas da União, Secretaria das Sessões. Acordão n. 1.593/2018
– TCU – Plenário. Disponível em: http://www.tcu.gov.br/Consultas
/Juris/Docs/CONSES/TCU_ATA_0_N_2018_26.pdf. Acesso em: 26/11/18 às 13:14.

BRASIL, Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa - TCU n. 74, de 11 de
fevereiro de 2015. Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base
no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo
de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013. Disponível
em: www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/IN/20150213/INT2015-074.doc. Acesso em:
25/11/18 às 18:45.

BRASIL, Tribunal de Contas da União. Acórdão 824/2015-PL. Plenário, TC
003.166/2015-5. Representação com pedido de cautelar. Oitiva prévia. Conhecimento.
Procedência parcial. Ausência de requisitos que configurem o perigo da demora.
Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/etcu/ObterDocumentoSisdoc?seAbrirDocNo
Browser=true&codArqCatalogado=8806275. Acesso em: 23/11/18 às 16:15.

BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos tribunais de contas. Revista Diálogo
Jurídico, 1(9), 2001.

CAMPOS, Patrícia Toledo. Comentários à Lei nº 12.846/1013 – Lei Anticorrupção. Revista Digital de Direito Administrativo, 2(1); p. 160-185, 2015.

CARRAZA, Roque Antônio. Segurança Jurídica e Eficácia Temporal das Alterações
Jurisprudenciais. In: FERRAZ JR., Tercio Sampaio; CARRAZA, Roque Antônio; NERY JR.,
Nelson. Efeito ex nunc e as decisões do STJ. Manole: São Paulo, 2008.

CARVALHO, Vinicius Marques de; RODRIGUES, Eduardo Frade. Efetividade do programa de leniência exige segurança e transparência. Revista Conjur online. Julho, 2015.

CARVALHO, Wilson de Oliveira. Auditoria Independente e Compliance: Estudo de Caso
Petrobras. 2018. Disponível em: http://www.fpl.edu.br/2018/media/pdfs/mestrado
/dissertacoes_2015/dissertacao_wilson_oliveira_de_carvalho_2015.pdf. Acesso em: 10/12/18..

CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas:
Lei 12.846/2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

CHAVES, Francisco Eduardo Carrilho. Controle externo da gestão pública. 2. ed. Niterói:
Impetus, 2009.

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro,
Forense, 1998.

DEL DEBBIO, Alessandra; MAEDA, Bruno Carneiro; AYRES, Carlos Henrique da Silva.
Temas de anticorrupção e compliance. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
DOJ, Department of Justice The Unit States. Foreign Corrupt Practices Act. 2017. Disponível
em: https://www.justice.gov/criminal-fraud/foreign-corrupt-practices-act. Acesso em:
09/12/18 às 14:58.

ESPIÑEIRA, Bruno; CALDEIRA, Felipe (org.). Delação premiada: estudos em homenagem
ao ministro Marco Aurélio de Mello. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016.
HEINEN, Juliano. Comentários à Lei Anticorrupção – Lei nº 12846/2013. Belo Horizonte:
Forum, 2015.

Jornal Correio Braziliense. Acordos de leniência poderiam ter ajustes', diz ministro da
Transparência. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br
/app/noticia/politica/2018/11/21/interna_politica,720596/acordos-de-leniencia-poderiam-terajustes-diz-ministro-da-transpare.shtml. Acesso em: 10/12/18 às 21:54.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2016.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MARRARA, Thiago. Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes. Revista Digital de Direito Administrativo, 2(2); p. 509-527, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros,
2006.

MELLO, Celso. Antônio. Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo:
Malheiros, 2004.

MELO, Izabela Frota. O Tribunal de Contas da União e a lei anticorrupção brasileira. 2017. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI264201,11049-
O+Tribunal+de+Contas+da+Uniao+e+a+lei+anticorrupcao+brasileira. Acesso em: 09/12/18 às 08:23.

MOREIRA, Eduardo Athayde de Souza; PENÃLOZA, Rodrigo. Programas de Leniência,
Corrupção e o Papel da Corregedoria da Autoridade Antitruste. Brasília: Associação
Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia, Universidade de Brasília, 2004.

OLIVEIRA, Gesner; RODAS, João Grandino. Direito e economia da concorrência. Rio de
Janeiro: Renovar, 2004.

OSÓRIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2015.

PEREIRA, Flávio Henrique Unes; RIBEIRO, Márcio de Aguiar. Qual o papel do compliancena responsabilização objetiva das empresas? 2015. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2015-ago-12/qual-papel-compliance-responsabilizacaoempresas#top. Acesso em: 07/12/18 às 21:47.

PEREIRA, Victor Alexandre El Kouri. Acordo de leniência na lei anticorrupção (Lei
12.846/2013). Revista brasileira de Infraestrutura – RBINF. Belo Horizonte, 5(9): jan./jun.
2016, p. 79-113.

RIBEIRO, Márcio de Aguiar. Responsabilização administrativas de pessoas jurídicas a luz
da lei anticorrupção empresarial. Belo Horizonte: Forum, 2017.

SALOMI, Maíra Beuchamp. O acordo de leniência e seus reflexos penais. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.

SIMÃO, Valdir Moyses; VIANNA, Marcelo Pontes. O acordo de leniência na lei
anticorrupção: histórico, desafios e perspectivas. São Paulo: Trevisan Editora, 2017.

SOUZA, Amanda Morais de. Corrupção: perspectivas para um problema internacional. Revista Conjuntura Global, 3(4); p. 244-249, out./dez., 2014.

TORREY, Daniel. FCPA cria sanções no combate à corrupção comercial. 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-abr-11/fcpa-cria-sancoes-combate-corrupcao-comercialinternacional. Acesso em: 05/12/18 às 14:25.
80

VENTURA, Leonardo Henrique de Carvalho. Acordo de leniência na lei anticorrupção.
2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66735/acordo-de-leniencia-na-leianticorrupcao. Acesso em: 07/12/18 às 21:38.

VERISSÍMO, Marcos Paulo; SORÉ, Raphael. O atual cenário do acordo de leniência nos
casos de corrupção. 2017. Disponível em: https://www.machadomeyer.com.br/
pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/compliance-e-integridade-ij/o-atual-cenario-do-acordode-leniencia-em-casos-de-corrupcao. Acesso em: 07/12/18 às 21:32.

ZYMLER, Benjamin. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): uma visão do controle externo/ Benjamin Zymler, Laureano Canabarro Dios. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

Publicado

2022-03-22

Como Citar

Freitas, E. D. A., & Bachur, J. P. (2022). ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO: PROPOSTAS PARA REDUZIR SUA INSEGURANÇA JURÍDICA. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 15(45), 199–225. https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.888