A regulação de grandes plataformas da internet no Direito da União Europeia: as propostas da Comissão para um Digital Markets Act e um Digital Services Act

Resumo

O presente artigo pretende analisar as propostas de regulação normativa das grandes plataformas digitais na internet oriundas da Comissão da União Europeia, a saber o Digital Markets Act e o Digital Service Act. O surgimento de grandes plataformas digitais tem impactado deveras o comércio de mercadorias e serviços, influenciando a comunicação pessoal, o tratamento de dados pessoais e à informação de um modo geral. Neste contexto, necessária uma regulação específica para limitar o poder de mercado no ambiente virtual, tutelando de modo adequado os direito e garantias fundamentais, inclusive das operadoras das plataformas, na assim designada sociedade tecnológica e informacional.