A Stronger Right to Data Protection During Pandemics?
Leveraging The American Convention of Human Rights Against Governmental Inaction: A Brazilian Case-Study
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v14i43.1040Palavras-chave:
covid-19, data protection, data utilization, positive obligations, supervisory authority, effective protectionResumo
Este artigo apresenta um estudo de caso para ilustrar a singular importância de ter uma lei de proteção de dados eficaz na luta contra as pandemias, e avaliar criticamente até que ponto a ausência de tal estrutura pode configurar uma violação da Convenção Americana de Direitos Humanos. A análise se concentra no Brasil por ser esse um exemplo emblemático, que tem enfrentado a pandemia sem ser capaz de contar com uma lei de proteção de dados abrangente e devidamente supervisionada, ao mesmo tempo em que não adotou medidas baseadas em dados a fim de auxiliar e impulsionar a conscientização e prevenir a propagação do vírus. Embora a relação entre as políticas adotadas e o aumento expressivo de contágios e mortes seja de correlação, e não necessariamente de causalidade, argumenta-se que um exame dos fatos através das lentes da Convenção e de sua jurisprudência poderia embasar suficientemente uma reivindicação de responsabilidade por falha na garantia da proteção da privacidade, da vida e da integridade tanto física como moral.
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