A Legalidade e a Ética de Medidas Especiais para Proteger Populações Vulneráveis sob o Direito Internacional
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.892Palavras-chave:
populações vulneráveis, medidas especiais, ações afirmativas, minorias raciais, mulheres, direito internacional, igualdade, ética, escrituras religiosasResumo
Atualmente, em muitos países do mundo, surge uma controvérsia sobre as medidas especiais implementadas por lei para promover o avanço social e econômico de membros de várias populações vulneráveis – medidas muitas vezes chamadas “ações afirmativas.” Essas medidas podem tomar a forma de cotas ou de preferências especiais buscando aumentar as oportunidades para membros dessas populações nas áreas de emprego ou educação, por exemplo, ao mesmo nível dos outros membros da sociedade.
Esse artigo busca aprofundar as implicações jurídicas e éticas das normas no direito internacional pelas políticas nacionais concernentes às ações afirmativas. Antes de empreender essa exploração, ele revê alguns conceitos da igualdade ao nível conceitual. Depois, o artigo explora brevemente a história do tratamento de populações vulneráveis na sociedade e a abordagem adotada pelo direito internacional perante essa história. Ele averigua alguns conceitos fundamentais desenvolvidos no direito internacional contemporâneo relacionados à adoção de medidas especiais para proteger populações vulneráveis. Ao mesmo tempo, o artigo identifica algumas questões que não são resolvidas pelo direito internacional de acordo com uma interpretação tradicional.
Em seguida, o artigo elabora uma teoria jurídica e ética sobre como interpretar essas normas do direito internacional e resolver essas questões restantes. Essa teoria é baseada no conceito de “unidade em diversidade,” que encontra apoio no direito internacional contemporâneo, bem como nas escrituras reverenciadas de muitas religiões e crenças mundiais. Finalmente, o artigo aplica essa teoria para alcançar algumas conclusões sobre a legalidade e a ética sob o direito internacional de medidas nacionais visando a proteção de populações vulneráveis. O artigo não pretende resolver a polêmico existente ao redor deste assunto, mas a esperança é que a abordagem que ele propõe possa ajudarmos a alcançar uma compreensão mais profunda do problema.
Referências
‘ABDU’L-BAHÁ. Paris Talks: Addresses Given by ‘Abdu’l-Bahá in Paris in 1911-1912. New Delhi: Bahá’í
Publishing Trust, 1971.
ARBERRY, A. J. The Koran Interpreted. New York: Simon and Schuster, 1955.
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE FRANCESA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
de 1789. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitoshumanos/
declar_dir_homem_cidadao.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
BAHÁ’U’LLÁH. Gleanings from the Writings of Bahá’u’lláh. Tradução de Shoghi Effendi. 2. ed. rev.
Wilmette, Ill.: Bahá’í Publishing Trust, 1976.
BAHÁ’U’LLÁH. Tablets of Bahá’u’lláh Revealed after the Kitáb-i-Aqdas. Tradução de Habib Taherzadeh.
Haifa: Bahá’í World Centre, 1978.
BECKMAN, James A. Introduction. In: BECKMAN, James A. Controversies in Affirmative Action: Historical
Dimensions. Santa Barbara, Ca.: Praeger, 2014. v. 1.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
CAHN, Steven M. (Ed.). The Affirmative Action Debate. London: Routledge, 1995.
EFFENDI, Shoghi. The Advent of Divine Justice. Wilmette, Ill.: Bahá’í Publishing Trust, 1966.
EFFENDI, Shoghi. The World Order of Bahá’u’lláh: Selected Letters by Shoghi Effendi. 2. ed. rev. Wilmette,
Ill.: Bahá’í Publishing Trust, 1974.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Constituição dos Estados Unidos. Disponível em: https://www.archives.
gov/founding-docs/constitution. Acesso em: 29 maio 2020.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Departamento de Trabalho dos Estados Unidos. Ação Afirmativa.
Disponível em: https://www.dol.gov/general/topic/hiring/affirmativeact. Acesso em: 29 maio 2020.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Suprema Corte dos Estados Unidos. Regents of the Univ. of Calif. v.
Bakke, 438 U.S. 265. Decidido em 28.06.1978.
EUROPA. Conselho da Europa. Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais. Roma, 4.11.1950. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_
POR.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
GINSBERG, Ruth Bader. Remarks on the Value of Diversity: International Affirmative Action. Institut
d’Etudes Politiques, Paris, France, 17 de julho de 2009. In: GINSBERG, Ruth Bader; HARTNETT, Mary;
WILLIAMS, Wendy W. My Own Words. New York: Simon & Schuster, 2016.
IMPÉRIO BRITÂNICO; FRANÇA; ITÁLIA; JAPÃO; ESTADOS UNIDOS; POLÔNIA. Tratado sobre as minorias
entre os poderes principais aliados e associados (o Império britânico, França, Itália, Japão e os Estados
Unidos) e Polônia, firmado em Versailles (28 junho 1919). Disponível em: http://www.forost.ungarischesinstitut.
de/pdf/19190628-3.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
ÍNDIA. Constituição da Índia. Disponível em: https://www.india.gov.in/sites/upload_files/npi/files/
coi_part_full.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
KELSEN, Hans. What is Justice? Justice, Law and Politics in the Mirror of Science. Berkeley and Los
Angeles: University of California Press, 1957.
LEPARD, Brian D. Customary International Law: A New Theory with Practical Applications. New York:
Cambridge University Press, 2010.
LEPARD, Brian D. Rethinking Humanitarian Intervention: A Fresh Legal Approach Based on Fundamental
Ethical Principles in International Law and World Religions. Pennsylvania: Penn State University Press,
2002.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Carta das Nações Unidas. 26 jun. 1945.
Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1945%20Carta%20das%20Na%C3%A7%C3%B5es%20
Unidas.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). 1979. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/
centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/discrimulher.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Convenção sobre a Eliminação de Todas Formas
de Discriminação Racial. 21 dez. 1965. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/
comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/
ConvIntElimTodForDiscRac.html. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração das Nações Unidas sobre os
Direitos dos Povos Indígenas. 13 set. 2007. Disponível em: https://pib.socioambiental.org/files/file/
PIB_institucional/DECLARACAO_DAS_NACOES_UNIDAS_SOBRE_OS_DIREITOS_DOS_POVOS_INDiGENAS.
pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes
a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas. Aprovada pela resolução 47/135 da Assembleia
Geral da ONU de 18 de dezembro de 1992. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/
Preven%C3%A7%C3%A3o-contra-a-Discrimina%C3%A7%C3%A3o-e-Prote%C3%A7%C3%A3o-das-Minorias/
declaracao-sobre-os-direitos-das-pessoas-pertencentes-a-minorias-nacionais-ou-etnicas-religiosas-elinguisticas.
html. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos
(“DUDH”). G.A. Res. 217A (III) (1948). Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/
UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos (PIDCP). 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/
D0592.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
decreto/1990-1994/D0591.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Resolution adopted by the General Assembly
on 20 December 2018, 73/203: Identification of customary international law. A/RES/73/203.
NAÇÕ ES UNIDAS. Comitê dos Direitos Humanos. Comentário Geral No. 18. U.N. Doc. HRI/GEN/1/Ver.4
(2000). Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?s
ymbolno=INT%2fCCPR%2fGEC%2f6622&Lang=en. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral No. 13.
“The right to education (article 13 of the Covenant)”. U.N. Doc. E/C.12/1999/10 (1999).
NAÇÕES UNIDAS. Committee on the Elimination of Discrimination Against Women. General
Recommendation 25: Article 4, paragraph 1, of the Convention (temporary special measures). 30th
session, 2004. Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CEDAW/Shared%20Documents/1_
Global/INT_CEDAW_GEC_3733_E.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Committee on the Elimination of Racial Discrimination. General Recommendation No.
32. The Meaning and Scope of Special Measures in the International Convention on the Elimination of
All forms of Racial Discrimination. U.N. Doc. CERD/C/GC/32 (2009). Disponível em: https://tbinternet.
ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CERD%2fC%2fGC%2f32&Lang=
en. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. 9 dez. 1948.
Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1948%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20a%20
Preven%C3%A7%C3%A3o%20e%20Puni%C3%A7%C3%A3o%20do%20Crime%20de%20Genoc%C3%Addio.
pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos da Criança. 1989. Disponível em: http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência. Disponível em: http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais. Conferência Geral da Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris em sua 20º reunião, em
27 de novembro de 1978. Disponível em: http://dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/dec78.htm.
Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 1945. Disponível em: http://www.
direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a/estatuto-da-corte-internacionalde-
justica.html. Acesso em: 29 maio 2020.
NUSSBAUM, Arthur. A Concise History of the Law of Nations. New York: The Macmillan Company, 1954.
OS TREZE ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Declaração de Independência dos Estados Unidos, 04 de
julho de 1776. Disponível em: https://www.archives.gov/founding-docs/declaration-transcript. Acesso
em: 29 maio 2020.
SKRENTNY, John David. The Ironies of Affirmative Action: Politics, Culture, and Justice in America. Chicago
& London: The University of Chicago Press, 1996.
SOCIEDADE DAS NAÇÕES. Corte Permanente de Justiça. Minority Schools in Albania, Advisory Opinion
of 6 April 1935, P.C.I.J. Series A/B. Judgments, Orders and Advisory Opinios, No. 64, 1935.
SOCIEDADE DAS NAÇÕES. Pacto da Sociedade das Nações. 1919. Disponível em: http://dhnet.org.br/
direitos/anthist/his1919.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
SUÁREZ, Francisco. Selections from Three Works of Francisco Suárez. Tradução de Gwladys L. Williams,
Ammi Brown, e John Waldron, com certas revisões por Henry Davis, S.J. Oxford: Clarendon Press; London:
Humphrey Milford, 1944. v. 2.
TANAKH. A New Translation of The Holy Scriptures According to the Traditional Hebrew Text. Philadelphia:
The Jewish Publication Society, 1985.
THE BHAGAVAD GITA. Tradução de de Franklin Edgerton. Cambridge: Harvard University Press, 1972.
THE HOLY BIBLE. Containing the Old and New Testaments: New Revised Standard Version. New York:
Oxford University Press, 1989.
THORNBERRY, Patrick. International Law and the Rights of Minorities. Oxford: Clarendon Press, 1991.
UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000). Jornal Oficial das
Comunidades Europeias, 2000/C 364/01, 18 dez. 2000. Disponível em: http://europarl.europa.eu/
charter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
UNITED NATIONS. Prevention of Discrimination – The Concept and Practice of Affirmative Action (Final
report). E/CN.4/Sub.2/2002/21. Commission on Human Rights, 17 June 2002. (“Relatório do Repórter
Especial”).
WEERAMANTRY, C.G. Islamic Jurisprudence: An International Perspective. New York: St. Martin’s Press,
1988.
WILSON, Woodrow. President Woodrow Wilson’s Fourteen Points. 8 jan. 1918. Disponível em: https://
avalon.law.yale.edu/20th_century/wilson14.asp. Acesso em: 29 maio 2020.
Publishing Trust, 1971.
ARBERRY, A. J. The Koran Interpreted. New York: Simon and Schuster, 1955.
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE FRANCESA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
de 1789. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitoshumanos/
declar_dir_homem_cidadao.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
BAHÁ’U’LLÁH. Gleanings from the Writings of Bahá’u’lláh. Tradução de Shoghi Effendi. 2. ed. rev.
Wilmette, Ill.: Bahá’í Publishing Trust, 1976.
BAHÁ’U’LLÁH. Tablets of Bahá’u’lláh Revealed after the Kitáb-i-Aqdas. Tradução de Habib Taherzadeh.
Haifa: Bahá’í World Centre, 1978.
BECKMAN, James A. Introduction. In: BECKMAN, James A. Controversies in Affirmative Action: Historical
Dimensions. Santa Barbara, Ca.: Praeger, 2014. v. 1.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
CAHN, Steven M. (Ed.). The Affirmative Action Debate. London: Routledge, 1995.
EFFENDI, Shoghi. The Advent of Divine Justice. Wilmette, Ill.: Bahá’í Publishing Trust, 1966.
EFFENDI, Shoghi. The World Order of Bahá’u’lláh: Selected Letters by Shoghi Effendi. 2. ed. rev. Wilmette,
Ill.: Bahá’í Publishing Trust, 1974.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Constituição dos Estados Unidos. Disponível em: https://www.archives.
gov/founding-docs/constitution. Acesso em: 29 maio 2020.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Departamento de Trabalho dos Estados Unidos. Ação Afirmativa.
Disponível em: https://www.dol.gov/general/topic/hiring/affirmativeact. Acesso em: 29 maio 2020.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Suprema Corte dos Estados Unidos. Regents of the Univ. of Calif. v.
Bakke, 438 U.S. 265. Decidido em 28.06.1978.
EUROPA. Conselho da Europa. Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais. Roma, 4.11.1950. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_
POR.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
GINSBERG, Ruth Bader. Remarks on the Value of Diversity: International Affirmative Action. Institut
d’Etudes Politiques, Paris, France, 17 de julho de 2009. In: GINSBERG, Ruth Bader; HARTNETT, Mary;
WILLIAMS, Wendy W. My Own Words. New York: Simon & Schuster, 2016.
IMPÉRIO BRITÂNICO; FRANÇA; ITÁLIA; JAPÃO; ESTADOS UNIDOS; POLÔNIA. Tratado sobre as minorias
entre os poderes principais aliados e associados (o Império britânico, França, Itália, Japão e os Estados
Unidos) e Polônia, firmado em Versailles (28 junho 1919). Disponível em: http://www.forost.ungarischesinstitut.
de/pdf/19190628-3.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
ÍNDIA. Constituição da Índia. Disponível em: https://www.india.gov.in/sites/upload_files/npi/files/
coi_part_full.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
KELSEN, Hans. What is Justice? Justice, Law and Politics in the Mirror of Science. Berkeley and Los
Angeles: University of California Press, 1957.
LEPARD, Brian D. Customary International Law: A New Theory with Practical Applications. New York:
Cambridge University Press, 2010.
LEPARD, Brian D. Rethinking Humanitarian Intervention: A Fresh Legal Approach Based on Fundamental
Ethical Principles in International Law and World Religions. Pennsylvania: Penn State University Press,
2002.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Carta das Nações Unidas. 26 jun. 1945.
Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1945%20Carta%20das%20Na%C3%A7%C3%B5es%20
Unidas.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). 1979. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/
centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/discrimulher.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Convenção sobre a Eliminação de Todas Formas
de Discriminação Racial. 21 dez. 1965. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/
comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/
ConvIntElimTodForDiscRac.html. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração das Nações Unidas sobre os
Direitos dos Povos Indígenas. 13 set. 2007. Disponível em: https://pib.socioambiental.org/files/file/
PIB_institucional/DECLARACAO_DAS_NACOES_UNIDAS_SOBRE_OS_DIREITOS_DOS_POVOS_INDiGENAS.
pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes
a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas. Aprovada pela resolução 47/135 da Assembleia
Geral da ONU de 18 de dezembro de 1992. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/
Preven%C3%A7%C3%A3o-contra-a-Discrimina%C3%A7%C3%A3o-e-Prote%C3%A7%C3%A3o-das-Minorias/
declaracao-sobre-os-direitos-das-pessoas-pertencentes-a-minorias-nacionais-ou-etnicas-religiosas-elinguisticas.
html. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos
(“DUDH”). G.A. Res. 217A (III) (1948). Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/
UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos (PIDCP). 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/
D0592.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
decreto/1990-1994/D0591.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Resolution adopted by the General Assembly
on 20 December 2018, 73/203: Identification of customary international law. A/RES/73/203.
NAÇÕ ES UNIDAS. Comitê dos Direitos Humanos. Comentário Geral No. 18. U.N. Doc. HRI/GEN/1/Ver.4
(2000). Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?s
ymbolno=INT%2fCCPR%2fGEC%2f6622&Lang=en. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral No. 13.
“The right to education (article 13 of the Covenant)”. U.N. Doc. E/C.12/1999/10 (1999).
NAÇÕES UNIDAS. Committee on the Elimination of Discrimination Against Women. General
Recommendation 25: Article 4, paragraph 1, of the Convention (temporary special measures). 30th
session, 2004. Disponível em: https://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CEDAW/Shared%20Documents/1_
Global/INT_CEDAW_GEC_3733_E.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Committee on the Elimination of Racial Discrimination. General Recommendation No.
32. The Meaning and Scope of Special Measures in the International Convention on the Elimination of
All forms of Racial Discrimination. U.N. Doc. CERD/C/GC/32 (2009). Disponível em: https://tbinternet.
ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CERD%2fC%2fGC%2f32&Lang=
en. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. 9 dez. 1948.
Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1948%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20a%20
Preven%C3%A7%C3%A3o%20e%20Puni%C3%A7%C3%A3o%20do%20Crime%20de%20Genoc%C3%Addio.
pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos da Criança. 1989. Disponível em: http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência. Disponível em: http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais. Conferência Geral da Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris em sua 20º reunião, em
27 de novembro de 1978. Disponível em: http://dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/dec78.htm.
Acesso em: 29 maio 2020.
NAÇÕES UNIDAS. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 1945. Disponível em: http://www.
direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a/estatuto-da-corte-internacionalde-
justica.html. Acesso em: 29 maio 2020.
NUSSBAUM, Arthur. A Concise History of the Law of Nations. New York: The Macmillan Company, 1954.
OS TREZE ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Declaração de Independência dos Estados Unidos, 04 de
julho de 1776. Disponível em: https://www.archives.gov/founding-docs/declaration-transcript. Acesso
em: 29 maio 2020.
SKRENTNY, John David. The Ironies of Affirmative Action: Politics, Culture, and Justice in America. Chicago
& London: The University of Chicago Press, 1996.
SOCIEDADE DAS NAÇÕES. Corte Permanente de Justiça. Minority Schools in Albania, Advisory Opinion
of 6 April 1935, P.C.I.J. Series A/B. Judgments, Orders and Advisory Opinios, No. 64, 1935.
SOCIEDADE DAS NAÇÕES. Pacto da Sociedade das Nações. 1919. Disponível em: http://dhnet.org.br/
direitos/anthist/his1919.htm. Acesso em: 29 maio 2020.
SUÁREZ, Francisco. Selections from Three Works of Francisco Suárez. Tradução de Gwladys L. Williams,
Ammi Brown, e John Waldron, com certas revisões por Henry Davis, S.J. Oxford: Clarendon Press; London:
Humphrey Milford, 1944. v. 2.
TANAKH. A New Translation of The Holy Scriptures According to the Traditional Hebrew Text. Philadelphia:
The Jewish Publication Society, 1985.
THE BHAGAVAD GITA. Tradução de de Franklin Edgerton. Cambridge: Harvard University Press, 1972.
THE HOLY BIBLE. Containing the Old and New Testaments: New Revised Standard Version. New York:
Oxford University Press, 1989.
THORNBERRY, Patrick. International Law and the Rights of Minorities. Oxford: Clarendon Press, 1991.
UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000). Jornal Oficial das
Comunidades Europeias, 2000/C 364/01, 18 dez. 2000. Disponível em: http://europarl.europa.eu/
charter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 29 maio 2020.
UNITED NATIONS. Prevention of Discrimination – The Concept and Practice of Affirmative Action (Final
report). E/CN.4/Sub.2/2002/21. Commission on Human Rights, 17 June 2002. (“Relatório do Repórter
Especial”).
WEERAMANTRY, C.G. Islamic Jurisprudence: An International Perspective. New York: St. Martin’s Press,
1988.
WILSON, Woodrow. President Woodrow Wilson’s Fourteen Points. 8 jan. 1918. Disponível em: https://
avalon.law.yale.edu/20th_century/wilson14.asp. Acesso em: 29 maio 2020.
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Publicado
2020-08-10
Como Citar
Lepard, B. D. (2020). A Legalidade e a Ética de Medidas Especiais para Proteger Populações Vulneráveis sob o Direito Internacional. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 14(42), 113–157. https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.892
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