O COMBATE À CORRUPÇÃO GLOBALIZADA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

COMO O FENÔMENO E SUA TRANSNACIONALIZAÇÃO AVILTAM O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO? PERSPECTIVAS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

Resumo

Objetiva o presente artigo analisar o multifacetado fenômeno da corrupção e suas nefastas consequências para implementação progressiva dos direitos humanos, com reflexos e repercussões, em especial, nas searas dos direitos sociais e econômicos, sobretudo aqueles de natureza prestacional. Impende seja o tema corrupção enfocado sob os mecanismos de prevenção, detecção e combate, inclusive mediante mútua colaboração entre os Estados, considerando a aptidão de práticas ilícitas transnacionais irradiarem efeitos deletérios para além de lindes territoriais. Posto isso, cumprirá a problematização sobre o papel do direito internacional na conjugação de esforços tendentes à coibição de práticas corruptas transnacionais, obstaculizadoras da concreção dos objetivos de nossa República e, bem assim, os da comunidade internacional, no que atina com os direitos humanos – jus cogens. Abordar-se-á, outrossim, a necessária aproximação dialógica entre as jurisdições local, regional e global (cross jurisdictions). A influência do ambiente globalizado e a maior inserção do Brasil no cenário econômico internacional recomendam seja a cooperação internacional realçada como instrumento jurídico de prevenção e de combate à corrupção, haja vista à crescente interdependência das nações na ordem internacional contemporânea, advindo, por corolário, a imperiosidade de conjugação de esforços para o enfretamento de temas complexos e comuns, revelando-se indisputável a relevância do fenômeno da corrupção na agenda política internacional. Nessa esteira, serão visitadas as Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário e sua força vinculante, bem como o altivo papel que a Organização das Nações Unidas – ONU tem desempenhado nesse mister.