O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob a perspectiva da teoria da justiça procedimental
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.780Palavras-chave:
IRDR, Justiça Procedimental, Critérios, Efetividade, Acesso à JustiçaResumo
Resumo: O presente artigo busca fazer o cotejo do IRDR com noções e critérios de justiça procedimental, importante eixo analítico, a fim de investigar se o recém-introduzido incidente é realmente capaz de dotar nosso sistema processual de justiça e efetividade, ou se de outro turno, tendo em vista seus intrínsecos déficits de participação e sua questionável neutralidade - que repercutirão sobre a qualidade das decisões - acabaria por representar risco de comprometimento da legitimidade geral do sistema.
Abstract: The present article seeks to compare the IRDR with notions and criteria of procedural justice, an important analytical axis, in order to investigate whether the newly introduced incident is actually capable of endowing our procedural system with justice and effectiveness, or otherwise, given its intrinsic participation deficits and its questionable neutrality - which will affect the quality of decisions - would end up representing a risk of compromising the overall legitimacy of the system.
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