Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos:

análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal

Autores

  • Emerson Affonso da Costa Moura UFRRJ
  • Mateus Pedrosa UFJF

DOI:

https://doi.org/10.30899/dfj.v13i41.679

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais; Direito à Saúde; Reserva do Possível; Fornecimento de Medicamentos; Supremo Tribunal Federal.

Resumo

Os limites à concretização do direito fundamental à saúde pelo Poder Judiciário no que tange ao fornecimento de medicamentos de alto custo à portador de doença grave sem capacidade financeira em razão dos limites orçamentários do Estado exteriorizados na reserva do possível é o tema posto em debate, a partir da análise da tutela do direito fundamental à saúde pela ordem jurídico-constitucional, de forma a delimitar através de sua natureza, conteúdo, competência e sujeições, os limites, possibilidades e dificuldades na concretização desse direito fundamental pelos poderes públicos dos entes federativos, bem como, da medida em que o referido direito fundamental social impõe obrigações necessárias para a concretização do mínimo existencial à uma vida digna fazendo o contraste com a suposta incidência da reserva do possível e, por fim, de um estudo crítico do fornecimento de medicamentos a partir da análise do julgado no RE 566.471 do Supremo Tribunal Federal, de forma a delimitar no âmbito da corte constitucional, através da assunção de um pragmatismo, uma ação protetiva ou não dos direitos fundamentais.

Biografia do Autor

Emerson Affonso da Costa Moura, UFRRJ

Professor Convidado do Mestrado e Doutorado da UERJ. Professor Convidado da Pós-Graduação em Direito Administrativo da PUCRJ e da EMERJ. Professor Adjunto da UFRRJ. Doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito da Administração Pública pela UFF. Vice-presidente da Comissão Permanente de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB). email de contato: emersonacmoura@yahoo.com.br  

Mateus Pedrosa, UFJF

Graduado em Direito pela UFJF

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Publicado

2020-03-18

Como Citar

Moura, E. A. da C., & Pedrosa, M. (2020). Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos:: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 13(41), 241–261. https://doi.org/10.30899/dfj.v13i41.679