A Desarmonia da judicialização das políticas públicas
Reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.651Palavras-chave:
Judicialização, Direito à Saúde, Orçamento Público, Sistema Único de Saúde, Políticas PúblicasResumo
O presente estudo pretende investigar os impactos ocasionados pela judicialização das
políticas públicas de saúde, no Brasil, sob uma perspectiva holística. Além disso, serão delineadas
possíveis soluções para resguardar a efetividade do direito à saúde. Para tanto, foi utilizado o método
de abordagem dialético baseado numa interpretação dinâmica e crítica da realidade ao compreender o
objeto deste estudo em sua relação com aspectos sociopolíticos, jurídicos e econômicos. O problema
central da pesquisa, portanto, consiste em responder o seguinte questionamento: de que modo é
possível minimizar os impactos ocasionados pela crescente judicialização da saúde e ao mesmo
tempo resguardar o direito em comento, especialmente, para os mais vulneráveis? Os resultados
encontrados apontaram três caminhos: (1) a participação extrajudicial frequente da sociedade civil,
Defensoria Pública, Ministério Público e o analista de políticas públicas na gestão e fiscalização do
Sistema Único de Saúde; (2) a utilização das ações coletivas de forma mais incisiva, especialmente,
a ação civil pública, para possibilitar uma macrojustiça; (3) o fim da possibilidade da prorrogação
da patente de medicamentos. Concluiu-se que a adoção conjunta de tais medidas poderá reduzir
o número crescente de ações individuais, bem como ocasionará menos distorções no orçamento
público. Assim, mais pessoas terão acesso garantido à saúde.
Referências
ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
ANADEP; APADEP. Apresentando a Defensoria Pública: retrato de uma Instituição em desenvolvimento.
Brasília e São Paulo: Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e Associação
Paulista de Defensores Públicos (APADEP), 2018. Disponível em: https://www.apadep.org.br/wp-content/
uploads/2018/11/book-defensoria-pu%CC%81blica.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
ANTUNES, Paula Cureau de Bessa. A patente farmacêutica nos países em desenvolvimento: os efeitos
do TRIPS na política brasileira de combate ao HIV. São Paulo: Atlas, 2015.
ARABI, Abhner Youssif Mota; ACCIOLI, Ana Carolina dos Santos. A judicialização das políticas públicas
e a escassez orçamentária. In: ARABI, Abhner Youssif Mota; ALVES, Raquel de Andrade Vieira; GOMES,
Marcus Lívio (Coord.). Direito financeiro e jurisdição constitucional. Curitiba: Juruá, 2016.
BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos
fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: SARLET, Ingo
Wolfgang Sarlet; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos fundamentais, orçamento e “reserva do possível”.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e
a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2018.
BHANJI, Shaira. Bullying the boss? Compulsory licensing for antiretroviral drugs in Brazil and Thailand.
Global Health Review, out. 2011. Disponível em: http://www.hcs.harvard.edu/hghr/online/bullyingthe-
boss-compulsory-licensing-for-antiretroviral-drugs-in-brazil-and-thailand/. Acesso em: 16 set. 2018.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Justiça em números 2017: ano-base 2016. Brasília: CNJ,
2017. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em:
24 jul. 2018.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF:
Presidência da República, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/
constituicao.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União,
do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá
outras providências. Brasília, DF, jan. 1994.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 mar. 1964. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 maio 1964. Col. 1.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1985. Seção 1.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 107, 15 maio
1966. Seção 1.
BRASIL. Mistério da Saúde. 71% dos brasileiros têm os serviços públicos de saúde como referência.
Governo do Brasil, Brasília, 2 jun. 2014. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/editoria/
saude/2015/06/71-dos-brasileiros-tem-os-servicos-publicos-de-saude-como-referencia. Acesso em:
24 jul. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.681.690-SP. Recorrente: Fazenda do Estado
de São Paulo. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Rel. Min. OG Fernandes. Brasília,
3 maio 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. 3943/DF. Rel. Min.
Cármen Lúcia. Brasília, 07 maio 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, p. 1-94, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 639.337. Agravante:
Município de São Paulo. Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Rel. Min. Celso de Mello.
Brasília, 23 ago. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, p. 125-172, 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 657.718 Minas Gerais. Reclamante: Alcirene
de Oliveira. Reclamado: Estado de Minas Gerais. Rel. Min. Marco Aurélio, Brasília, 22 maio 2019. Diário
da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 117, p. 1-8, 2019.
BUCCI, Maria Paula Dallari; DUARTE, Clarice Seixas. Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo.
São Paulo: Saraiva, 2017.
CANELA JUNIOR, Osvaldo. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito
de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário. 2009. Tese (Doutorado em Direito Processual)
– Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.
CANELA JÚNIOR, Osvaldo. O orçamento e a “reserva do possível”: dimensionamento no controle judicial
de políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Coord.). O controle jurisdicional
de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
CLÈVE, Clémerson Merlin. Para uma dogmática constitucional emancipatória. Belo Horizonte: Fórum,
2012.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. Judicialização da Saúde no
Brasil: o perfil das demandas, causas e propostas de solução. Brasília: CNJ e INSPER, 2019. Disponível
em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/66361404dd5ceaf8c5f7049223bdc709.
pdf. Acesso em: 24 fev. 2020.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Catálogo dos projetos premiados. Brasília: CNMP, 2014.
DANIELLI, Ronei. A judicialização da saúde no Brasil: do viés individualista ao patamar de bem coletivo.
Belo Horizonte: Fórum, 2017.
FARIA, Rodrigo Nóbrega. Direito à saúde & sua judicialização. Curitiba: Juruá, 2018.
GOIÁS. Ministério Público de. Medicamentos – CATS. Portal do Ministério Público do Estado de Goiás,
Goiás. Disponível em: http://www.mpgo.mp.br/portal/conteudo/medicamentos-cats#.XnwNcIhKjIU.
Acesso em: 24 mar. 2020.
GOMES, Carla Marcelino; MOREIRA, Vital. Compreender os direitos humanos: manual de educação para
os direitos humanos. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
GONÇALVES, Rafaella Dias. A extensão do prazo de validade de patentes como uma das causas da
judicialização de medicamentos no Brasil. Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo
e Constituição, v. 13, n. 1, p. 240-276, fev. 2019.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Controle jurisdicional das políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini;
WATANABE, Kazuo (Coord.). O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2013.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Políticas públicas no Estado Constitucional. São Paulo: Atlas, 2013.
LOPES, Luckas Sabioni; TOYOSHIMA, Silvia Hamuri. Evidências do impacto da corrupção sobre a eficiência
das políticas de saúde e educação nos estados brasileiros. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília,
n. 41, p. 199-228, jul./dez. 2013.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito.
5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nova Iorque: Assembleia Geral das Nações Unidas,
1948.
ONU. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Nova Iorque: Assembleia Geral das Nações
Unidas, 1966.
ONU. Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova Iorque: Assembleia
Geral das Nações Unidas, 1966.
PARANHOS, Júlia. Projeto ABIA: extensão de patentes e custos para o SUS. Disponível em: http://www.
abifina.org.br/arquivos/download/parecer_ie_ufrj.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 12. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
ROSA, Cristina. MP e Estado renovam acordo que garante agilidade no fornecimento de medicamentos de
alto custo. Portal do Ministério Público do Estado de Goiás, Goiás, 15 dez. 2014. Disponível em: http://
www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-e-estado-renovam-acordo-que-garante-agilidade-no-fornecimento-demedicamentos-
de-alto-custo#.XnwP9IhKjIU. Acesso em: 24 mar. 2020.
SANTOS, Maiza. R$100 bilhões dos investimentos em saúde em 2017 foram desperdiçados. Correio
Brasiliense, Brasília, 12 de mar. 2018. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/
noticia/brasil/2018/03/12/interna-brasil,665393/r-100-bilhoes-dos-investimentos-em-saude-em-2017-
foram-desperdicados.shtml. Acesso em: 26 ago. 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais
na perspectiva constitucional. 12. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988. Revista Diálogo
Jurídico, Salvador, v. 1, n. 1, p. 1-45, abr. 2001. Disponível em: http://www.direitopublico.com.br.
Acesso em: 22 ago. 2018.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte:
Fórum, 2016.
SECCHI, Leonardo. Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções.
São Paulo: Cengage Learning, 2016.
TIMM, Luciano Benetti. Direito a saúde e a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais. Uma
perspectiva de direito e economia. In: NOBRE, Milton Augusto de Brito; SILVA, Ricardo Augusto Dias da
(Org.). O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
VIEIRA, Fabiola Sulpino; BENEVIDES, Rodrigo Pucci de Sá. Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Brasília:
Ipea, 2016.
ANADEP; APADEP. Apresentando a Defensoria Pública: retrato de uma Instituição em desenvolvimento.
Brasília e São Paulo: Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e Associação
Paulista de Defensores Públicos (APADEP), 2018. Disponível em: https://www.apadep.org.br/wp-content/
uploads/2018/11/book-defensoria-pu%CC%81blica.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
ANTUNES, Paula Cureau de Bessa. A patente farmacêutica nos países em desenvolvimento: os efeitos
do TRIPS na política brasileira de combate ao HIV. São Paulo: Atlas, 2015.
ARABI, Abhner Youssif Mota; ACCIOLI, Ana Carolina dos Santos. A judicialização das políticas públicas
e a escassez orçamentária. In: ARABI, Abhner Youssif Mota; ALVES, Raquel de Andrade Vieira; GOMES,
Marcus Lívio (Coord.). Direito financeiro e jurisdição constitucional. Curitiba: Juruá, 2016.
BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos
fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: SARLET, Ingo
Wolfgang Sarlet; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos fundamentais, orçamento e “reserva do possível”.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e
a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2018.
BHANJI, Shaira. Bullying the boss? Compulsory licensing for antiretroviral drugs in Brazil and Thailand.
Global Health Review, out. 2011. Disponível em: http://www.hcs.harvard.edu/hghr/online/bullyingthe-
boss-compulsory-licensing-for-antiretroviral-drugs-in-brazil-and-thailand/. Acesso em: 16 set. 2018.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Justiça em números 2017: ano-base 2016. Brasília: CNJ,
2017. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em:
24 jul. 2018.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF:
Presidência da República, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/
constituicao.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União,
do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá
outras providências. Brasília, DF, jan. 1994.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 mar. 1964. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 maio 1964. Col. 1.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1985. Seção 1.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 107, 15 maio
1966. Seção 1.
BRASIL. Mistério da Saúde. 71% dos brasileiros têm os serviços públicos de saúde como referência.
Governo do Brasil, Brasília, 2 jun. 2014. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/editoria/
saude/2015/06/71-dos-brasileiros-tem-os-servicos-publicos-de-saude-como-referencia. Acesso em:
24 jul. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.681.690-SP. Recorrente: Fazenda do Estado
de São Paulo. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Rel. Min. OG Fernandes. Brasília,
3 maio 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. 3943/DF. Rel. Min.
Cármen Lúcia. Brasília, 07 maio 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, p. 1-94, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 639.337. Agravante:
Município de São Paulo. Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Rel. Min. Celso de Mello.
Brasília, 23 ago. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, p. 125-172, 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 657.718 Minas Gerais. Reclamante: Alcirene
de Oliveira. Reclamado: Estado de Minas Gerais. Rel. Min. Marco Aurélio, Brasília, 22 maio 2019. Diário
da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 117, p. 1-8, 2019.
BUCCI, Maria Paula Dallari; DUARTE, Clarice Seixas. Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo.
São Paulo: Saraiva, 2017.
CANELA JUNIOR, Osvaldo. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito
de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário. 2009. Tese (Doutorado em Direito Processual)
– Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.
CANELA JÚNIOR, Osvaldo. O orçamento e a “reserva do possível”: dimensionamento no controle judicial
de políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Coord.). O controle jurisdicional
de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
CLÈVE, Clémerson Merlin. Para uma dogmática constitucional emancipatória. Belo Horizonte: Fórum,
2012.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. Judicialização da Saúde no
Brasil: o perfil das demandas, causas e propostas de solução. Brasília: CNJ e INSPER, 2019. Disponível
em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/66361404dd5ceaf8c5f7049223bdc709.
pdf. Acesso em: 24 fev. 2020.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Catálogo dos projetos premiados. Brasília: CNMP, 2014.
DANIELLI, Ronei. A judicialização da saúde no Brasil: do viés individualista ao patamar de bem coletivo.
Belo Horizonte: Fórum, 2017.
FARIA, Rodrigo Nóbrega. Direito à saúde & sua judicialização. Curitiba: Juruá, 2018.
GOIÁS. Ministério Público de. Medicamentos – CATS. Portal do Ministério Público do Estado de Goiás,
Goiás. Disponível em: http://www.mpgo.mp.br/portal/conteudo/medicamentos-cats#.XnwNcIhKjIU.
Acesso em: 24 mar. 2020.
GOMES, Carla Marcelino; MOREIRA, Vital. Compreender os direitos humanos: manual de educação para
os direitos humanos. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
GONÇALVES, Rafaella Dias. A extensão do prazo de validade de patentes como uma das causas da
judicialização de medicamentos no Brasil. Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo
e Constituição, v. 13, n. 1, p. 240-276, fev. 2019.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Controle jurisdicional das políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini;
WATANABE, Kazuo (Coord.). O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2013.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Políticas públicas no Estado Constitucional. São Paulo: Atlas, 2013.
LOPES, Luckas Sabioni; TOYOSHIMA, Silvia Hamuri. Evidências do impacto da corrupção sobre a eficiência
das políticas de saúde e educação nos estados brasileiros. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília,
n. 41, p. 199-228, jul./dez. 2013.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito.
5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nova Iorque: Assembleia Geral das Nações Unidas,
1948.
ONU. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Nova Iorque: Assembleia Geral das Nações
Unidas, 1966.
ONU. Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova Iorque: Assembleia
Geral das Nações Unidas, 1966.
PARANHOS, Júlia. Projeto ABIA: extensão de patentes e custos para o SUS. Disponível em: http://www.
abifina.org.br/arquivos/download/parecer_ie_ufrj.pdf. Acesso em: 24 mar. 2020.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 12. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
ROSA, Cristina. MP e Estado renovam acordo que garante agilidade no fornecimento de medicamentos de
alto custo. Portal do Ministério Público do Estado de Goiás, Goiás, 15 dez. 2014. Disponível em: http://
www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-e-estado-renovam-acordo-que-garante-agilidade-no-fornecimento-demedicamentos-
de-alto-custo#.XnwP9IhKjIU. Acesso em: 24 mar. 2020.
SANTOS, Maiza. R$100 bilhões dos investimentos em saúde em 2017 foram desperdiçados. Correio
Brasiliense, Brasília, 12 de mar. 2018. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/
noticia/brasil/2018/03/12/interna-brasil,665393/r-100-bilhoes-dos-investimentos-em-saude-em-2017-
foram-desperdicados.shtml. Acesso em: 26 ago. 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais
na perspectiva constitucional. 12. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988. Revista Diálogo
Jurídico, Salvador, v. 1, n. 1, p. 1-45, abr. 2001. Disponível em: http://www.direitopublico.com.br.
Acesso em: 22 ago. 2018.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte:
Fórum, 2016.
SECCHI, Leonardo. Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções.
São Paulo: Cengage Learning, 2016.
TIMM, Luciano Benetti. Direito a saúde e a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais. Uma
perspectiva de direito e economia. In: NOBRE, Milton Augusto de Brito; SILVA, Ricardo Augusto Dias da
(Org.). O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
VIEIRA, Fabiola Sulpino; BENEVIDES, Rodrigo Pucci de Sá. Os impactos do novo regime fiscal para o
financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Brasília:
Ipea, 2016.
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Publicado
2020-08-10
Como Citar
Carvalho, O. F. de, & Souza, G. de A. (2020). A Desarmonia da judicialização das políticas públicas: Reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 14(42), 345–372. https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.651
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