O instituto americano do state action em contraposição ao sistema da eficácia horizontal adotado pela Constituição brasileira
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v2i2.545Palavras-chave:
State action, Constitucionalismo Americano, Direitos FundamentaisResumo
O presente estudo intenta esclarecer a doutrina do state action, sistema de proteção de direitos fundamentais utilizado nos Estados Unidos da América, seus limites e suas implicações, e, em linhas gerais, analisar como ele se distingue do sistema da eficácia horizontal adotado pela Constituição brasileira.
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