O julgamento do recurso extraordinário RE 466.343/SP

Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal-STF com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de direitos humanos) no direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil

Autores

  • Selma Rodrigues Petterle

DOI:

https://doi.org/10.30899/dfj.v3i6.496

Biografia do Autor

Selma Rodrigues Petterle

Mestre e doutoranda em Direito (PUCRS). Professora de Direito Constitucional na FARGS e na Especialização em Direito Público da PUCRS. Engenheira Agrônoma e Advogada.

Referências

Sem referências.

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Publicado

2009-03-30

Como Citar

Petterle, S. R. (2009). O julgamento do recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal-STF com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de direitos humanos) no direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 3(6), 206–212. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i6.496

Edição

v. 3 n. 6 (2009): Volume 3, número 6, janeiro a março de 2009

Seção

RESENHA

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