As relações jurídicas administrativas de prestação de cuidados de saúde
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v3i7.494Palavras-chave:
Administração, Direito à saúde, UsuáriosResumo
O presente texto analisa o direito à saúde sob a perspectiva da relação dos indivíduos com a Administração. Primeiramente discorre sobre a relação jurídica administrativa em geral e no que tange aos cuidados de saúde. Em seguida, trata dos sujeitos da relação: a Administração e os indivíduos utentes e beneficiários. É então abordado o conteúdo da relação, especialmente os direitos dos utentes e os poderes da Administração. Por fim, apresenta linhas gerais da forma como a relação se institui, se desenvolve e se extingue.
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