A dignidade da pessoa humana do fiador e a penhora do seu bem de família
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v3i7.490Palavras-chave:
Bem de família, Fiador, Penhora, Dignidade humana, Isonomia, LocaçãoResumo
O presente estudo tem por escopo a questão da penhorabilidade do bem de família do fiador da locação e sua relação com o princípio da dignidade humana e da isonomia. A constitucionalidade do art. 3º, VII da Lei 8.009/90 frente ao art. 6º da Constituição Federal foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2006. A análise apresenta, primeiramente, um viés doutrinário e jurisprudencial da aplicação do postulado da proporcionalidade em casos concretos, por ocasião do conflito entre a regra que determina a penhora, fundada no princípio da justiça comutativa e o princípio da dignidade da pessoa humana. A segunda análise, com ênfase na teoria e filosofia do direito, objetiva avaliar o conflito entre a regra que determina a penhora e o princípio da dignidade da pessoa humana nos termos de uma análise formalista (centrada no fundamento de justiça comutativa) e de uma análise funcionalista (centrada no fundamento de justiça distributiva).
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Publicado
2009-06-30
Como Citar
Zimmermann, D., & Dresch, R. de F. V. (2009). A dignidade da pessoa humana do fiador e a penhora do seu bem de família. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 3(7), 96–125. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i7.490
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