Súmula vinculante e proteção dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v3i8.480Palavras-chave:
Súmula Vinculante, Direitos Fundamentais, Supremo Tribunal Federal, Direito Constitucional BrasileiroResumo
A partir da interpretação das normas constitucionais sobre a edição de súmulas vinculantes, o artigo analisa o modo como o Supremo Tribunal Federal vem exercendo sua competência nessa matéria e suas conseqüências para a proteção dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
Referências
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Publicado
2009-09-30
Como Citar
Maués, A. M. (2009). Súmula vinculante e proteção dos direitos fundamentais. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 3(8), 81–96. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i8.480
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