A nutrição como política pública
Ainda a garantia ou já a restrição de direitos?
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v4i10.455Palavras-chave:
Nutrição, Políticas Públicas, Direitos FundamentaisResumo
A partir da discussão do quantum de uma política pública do Estado em matéria de alimentação e/ou nutrição, busca-se fazer ressaltar uma discussão clara dos
respectivos limites, impostos pelo cotejo com os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, este artigo tem por objetivo delimitar uma eventual política pública de
alimentação e/ou nutrição, quer no que tange aos respectivos indirizzos internacionais e constitucionais, quer quanto à eventual tensão entre a concretização e a restrição de direitos fundamentais aí implicados.
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