Decisão da Corte Constitucional da República da Colômbia – T-760, proferida aos 31 de julho de 2008
Um marco jurídico para o direito à saúde na Colômbia
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v4i11.436Palavras-chave:
Direito à Saúde, Jurisprudência Constitucional, Corte Constitucional da República da ColômbiaResumo
A presente resenha tratou da decisão T-760 da Corte Constitucional da Colômbia sobre o direito fundamental à saúde, proferida em 31 de julho de 2008. Nesta decisão, foram consolidadas as diretrizes centrais da interpretação judicial sobre direito à saúde na Colômbia, como o delineamento do seu âmbito de proteção, o papel desempenhado pelo chamado mínimo vital na concretização do direito à saúde, a reformulação do marco regulatório e administrativo para o adequado acesso aos serviços de saúde, o objeto e o alcance do direito à saúde e seu financiamento para as pessoas sem capacidade econômica para custeá-lo, designadamente a partir dos princípios constitucionais da solidariedade, da continuidade, da integralidade e da universalidade do acesso a serviços de saúde.
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