O dever de motivação das decisões judiciais
Uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito – RE 540995/RJ
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v4i12.421Palavras-chave:
Motivação das Decisões, Artigo 93, inciso IX da CF/88, Estado Democrático de DireitoResumo
Trata-se de comentário de jurisprudência cujo objeto refrere-se ao dever de motivação das decisões judiciais. Parte-se da premissa de que a garantia inserida no
artigo 93, inciso IX da CF/88 reflete elemento essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito, através da observância do devido processo legal. O acórdão enfrentado analisa a motivação das decisões sob o enfoque do controle democrático das decisões judiciais.
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Publicado
2010-09-30
Como Citar
Freitas, F. L. de C. (2010). O dever de motivação das decisões judiciais: Uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito – RE 540995/RJ. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 4(12), 272–283. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i12.421
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