Pressupostos processuais e condições da ação executiva
Uma proposição fundamentada na garantia constitucionalizada do acesso ao direito
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v5i14.392Palavras-chave:
Condições da Ação Executiva, Acesso ao Direito (“Acesso à Justiça”), Processo de Execução, Devido ProcessoResumo
A pesquisa científica proposta tem por escopo ressemantizar as concepções dogmáticas conferidas aos institutos jurídicos das denominadas “condições da ação”, a saber, legitimidade das partes e interesse de agir, entendidas nesse estudo como as “condicionantes de operacionalidade técnica da ação executiva” (matérias de mérito). Nesse tom, compreende-se que o acesso ao direito (“acesso à justiça”) independe de qualquer condição, sendo que referido direito fundamental, assegurado pela garantia constitucionalizada do devido processo, não exclui a execução. Portanto, oferece-se à crítica apontamentos no que se refere à nova concepção do Processo de Execução a partir da Constituição brasileira de 1988, balizadora de uma Teoria pós-moderna de direito processual: a de direito democrático.
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Publicado
2011-03-30
Como Citar
Sales, A. F., Tavares, F. H., & Alvarenga, R. M. (2011). Pressupostos processuais e condições da ação executiva: Uma proposição fundamentada na garantia constitucionalizada do acesso ao direito. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 5(14), 244–268. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i14.392
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