Direitos dos consumidores e deveres de proteção
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v5i15.381Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Direitos dos Consumidor, Deveres de Proteção, Proibição de InsuficiênciaResumo
Examinam-se neste artigo a disciplina traçada pela Constituição de 1988 acerca dos direitos dos consumidores e os limites de intervenção do Judiciário na determinação de medidas de proteção em situações de insuficiência dos meios disponíveis ou de inexistência de previsão por parte do legislador.
Referências
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Publicado
2011-06-30
Como Citar
Dias, E. R. (2011). Direitos dos consumidores e deveres de proteção. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 5(15), 79–105. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i15.381
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