Direito fundamental à proteção do trabalhador e o STF

O caso da declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 na ADC 16-DF

Autores

  • Alexei Almeida Chapper

DOI:

https://doi.org/10.30899/dfj.v5i16.357

Palavras-chave:

Administração Pública, Proibição do Retrocesso, Responsabilidade, Terceirização Trabalhista

Resumo

Este ensaio apura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública diante de encargos trabalhistas não adimplidos pelas empresas prestadoras de serviço, contratadas pelo Poder Público mediante processo de licitação, sob o viés do direito fundamental à proteção do trabalhador. Destarte, a estrutura normativa reforçada dos direitos fundamentais e, também, o princípio da proibição do retrocesso servirão como referenciais teóricos das próximas considerações. Afinal, somente a partir da intensificação da fiscalização por parte dos órgãos da Administração, especialmente em razão da declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, será possível conciliar a promoção do trabalho digno com o interesse público.

Biografia do Autor

Alexei Almeida Chapper

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Porto Alegre, RS – Pesquisador-Bolsista CAPES. Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Porto Alegre, RS. Advogado. Autor do livro Polêmicas Trabalhistas, São Paulo: LTr, 2010. alexeichapper@hotmail.com

Referências

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2007.
______. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
GUASTINI, Riccardo. Os Princípios Constitucionais como Fonte de Perplexidade. Revista Interesse Público, ano 11, nº 55, maio/jun., Belo Horizonte: Fórum, 2009.
NASCIMENTO, Amauri. Direito Contemporâneo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
______. Direitos Fundamentais Sociais e a Proibição do Retrocesso: algumas notas sobre o desafio da sobrevivência dos direitos sociais num contexto de crise. Revista
Instituto de Hermenêutica Jurídica, V. I, nº 2. Porto Alegre: Instituto de Hermenêutica Jurídica, 2004.
SUNSTEIN, Cass R.. A Verdade sobre os Boatos: como se espalham e por que acreditamos neles. Tradução de Marcio Hack. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
THALER, Richard H.; SUNSTEIN, Cass R.. Nudge: o empurrão para a escolha certa: aprimore suas decisões sobre saúde, riqueza e felicidade. Tradução de Marcello Lino. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

Downloads

Publicado

2011-09-30

Como Citar

Chapper, A. A. (2011). Direito fundamental à proteção do trabalhador e o STF: O caso da declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 na ADC 16-DF. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 5(16), 263–273. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i16.357

Edição

v. 5 n. 16 (2011): Volume 5, número 16, julho a setembro de 2011

Seção

DOUTRINA NACIONAL

Licença

Para acesso ao conteúdo do periódico, favor entrar em contato com:

Editora Fórum

0800 704 3737

vendas@editoraforum.com.br