Nanotecnologias e direito do consumidor
O direito fundamental à informação e sua necessidade de efetivação nas relações de consumo envolvendo nanoprodutos
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v5i17.353Palavras-chave:
Nanotecnologias, Direito do Consumidor, Direito à InformaçãoResumo
O consagrado direito fundamental à informação – prerrogativa da qual dispõe o consumidor devido sua fragilidade defronte o fornecedor, aquele que detém o conhecimento – se apresenta cada vez mais importante haja vista o aumento da complexidade das novas tecnologias e, consequentemente, da sua vulnerabilidade técnica nas relações de consumo. Nesse sentido, o fito do presente trabalho é de atestar a ineficiência do direito à informação nas relações de consumo envolvendo nanomateriais, uma vez que muitos fabricantes, preocupados com a possibilidade de perderem consumidores em decorrência das incertezas de riscos concernentes às nanotecnologias, preferem não notificar a eles a presença de nanopartículas, acarretando uma séria lesão ao supracitado direito. Outrossim, vislumbra-se contribuir com a discussão do tema em epígrafe, trazendo-o para debate, com o objetivo de que passe pelo crivo da leitura pública. Ademais, visa-se como objetivo precípuo propor o conteúdo do dever de informar, de forma com se busque a efetividade deste importante direito fundamental nas relações consumeristas envolvendo nanoprodutos.
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Publicado
2011-12-30
Como Citar
Cherutti, G., & Engelmann, W. (2011). Nanotecnologias e direito do consumidor: O direito fundamental à informação e sua necessidade de efetivação nas relações de consumo envolvendo nanoprodutos. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 5(17), 78–95. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i17.353
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