Da proteção dos direitos fundamentais por meio da garantia da liberdade de informação

Autores

  • Heinrich Scholler
  • Ning-Hsiu Lee

DOI:

https://doi.org/10.30899/dfj.v6i18.340

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais, Direito à Informação, Direito do Consumidor, Transparência, Acesso à Informação

Resumo

Constituições e documentos internacionais protegem o direito à informação. A lei alemã sobre a matéria parece indicar que a garantia da liberdade de informação contém uma garantia de defesa e uma garantia de prestação pelo Estado. Escândalos envolvendo contaminação de alimentos exigem modificações na legislação sobre informações. A proposta de alteração legislativa na Alemanha, ainda que seja positiva em face da situação atual, ela deveria ser a rigor uma lei mais abrangente de informação ao cidadão. Há na opinião pública uma clara constatação da insuficiência das informações disponibilizadas atualmente.

Biografia do Autor

Heinrich Scholler

Professor Catedrático de Direito Constitucional, Administrativo e Filosofia do Direito da Universidade de Munique, Alemanha. scholler@jura.uni-muenchen.de

Ning-Hsiu Lee

Doutora em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha.

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Publicado

2012-03-30

Como Citar

Scholler, H., & Lee, N.-H. (2012). Da proteção dos direitos fundamentais por meio da garantia da liberdade de informação. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 6(18), 13–21. https://doi.org/10.30899/dfj.v6i18.340