A utilização do novo conceito de pessoa com deficiência
Uma advertência necessária
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v6i19.318Palavras-chave:
Pessoa com Deficiência, Conceito, Vagas Reservadas, Concurso Público, Empresa, Inclusão, Tribunal Superior do TrabalhoResumo
A internalização da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe reflexos claros e objetivos no sistema legal brasileiro. O conceito de pessoa com deficiência foi alterado, modificando a regra prevista em decreto até então existente. O artigo pretende apontar as dificuldades de aplicação do novo conceito e, ao mesmo tempo, advertir da necessidade de tal aplicação, mesmo sendo um exercício mais complexo do que a aplicação anterior.
Referências
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Publicado
2012-06-30
Como Citar
Segalla, J. I. S. da F., & Araujo, L. A. D. (2012). A utilização do novo conceito de pessoa com deficiência: Uma advertência necessária. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 6(19), 145–159. https://doi.org/10.30899/dfj.v6i19.318
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