A responsabilidade das esferas de governo federal, estadual e municipal, pela atuação hierarquizada e regionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS)
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v6i21.283Palavras-chave:
Saúde, Judicialização, Solidariedade, Políticas, GovernoResumo
Na judicialização das políticas públicas de saúde as decisões aplicam a solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dando a entender que todos são responsáveis pelo atendimento integral dessa atividade. Pelo cotejo dos artigos 196 e seguintes da Lei Maior com a Lei Federal nº 8.080/90, Decreto Federal nº 7.508/11 e normatização infralegal procurar-se-á demonstrar neste artigo a ausência de legalidade dessa obrigação solidária de funções e sim uma indispensável complementação estatal do Sistema Único de Saúde, com atividade autônoma de cada gestor, havendo instrumentos legais eficientes para promover a eficiência da rede pública. A incidência do instituto da solidariedade, sem previsão em lei ou contrato, na atualidade, vem onerando indevidamente o orçamento público, promovendo o desequilíbrio entre os sistemas institucionalizados na Carta Magna de 1988 e a subordinação equivocada da Administração Pública ao império dos posicionamentos delineados em processos judiciais.
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