Considerações a respeito da posição de proibições de discriminação no sistema do direito privado

Resumo

A existência de proibições de discriminação que geram efeitos na esfera das relações entre atores privados constitui evidência de que o direito privado é regido não apenas pela justiça comutativa, mas também pela justiça distributiva. Tais normas de proibição assumem caráter de normas cogentes de Direito Privado e não de Direito Público. As proibições de discriminação têm fundamentos diferentes, como a proteção da dignidade humana ou finalidades sociopolíticas. É possível classificá-las conforme suas funções teleológicas. As proibições fundadas na proteção da dignidade vinculam os atores privados diretamente, ao passo que as demais têm eficácia indireta – são estabelecidas e configuradas pelo legislador.