Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 153 e caso do Guerrilha do Araguaia
Um caso de transconstitucionalismo?
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v7i22.269Palavras-chave:
Responsabilidade do Estado, Anistia, Desaparecimento Forçado, Controle Convencionalidade, TransconstitucionalismoResumo
O artigo iniciará com um breve cotejo do contexto histórico no qual aconteceu a Guerrilha do Araguaia que originou o Caso Gomes Lund, para em seguida analisar os fundamentos da decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 decidida pelo Supremo Tribunal Federal a qual julgou a recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988, e da decisão do Caso Gomes Lund vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos que julgou a responsabilidade estatal do Brasil pelo desaparecimento forçado de pessoas na região do Araguaia no período da ditadura militar, bem como a interpretação das leis de anistia na América Latina tendo em vista o Pacto de San José da Costa Rica. Para ao final analisar a existência ou não de um possível caso de transconstitucionalismo entre as decisões das duas cortes, sob a ótica de Marcelo Neves.
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Publicado
2013-03-30
Como Citar
Jung, T. M. W. (2013). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 153 e caso do Guerrilha do Araguaia: Um caso de transconstitucionalismo?. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 7(22), 237–256. https://doi.org/10.30899/dfj.v7i22.269
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