Medida socioeducativa de internação de adolescentes
Uma reflexão sobre o direito de visita íntima
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v7i24.251Palavras-chave:
Visita Íntima, Internação, Medida Socioeducativa, AdolescenteResumo
O presente artigo teve como objetivo analisar, de forma conceitual e crítica, o direito de visita íntima para adolescentes em conflito com a Lei, em sistema de internação, o qual foi instituído pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no ano de 2012. Tal direito traz à tona questões que abarcam as dimensões jurídica, psicológica e social, vinculadas à sexualidade multifária dos adolescentes, numa perspectiva intersecional do desenvolvimento. A questão foi investigada levantando as lacunas normativas na disposição do reconhecimento da união estável para aquisição do direito de visita íntima de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, bem como as incongruências entre a legislação penal e a civil. As reflexões desenvolvidas enfocaram a possibilidade de se garantir a visita íntima frente à institucionalização, superlotação do sistema de internação e condições precárias do sistema penitenciário, para efetivar o que determina a lei no que se refere à visita íntima dos adolescentes infratores.
Referências
______. Marco Teórico e Referencial: saúde sexual e saúde reprodutiva de adolescentes e jovens/Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2007. 56p.
______. Secretária de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Brasília, DF:
Ministério da Saúde, 2004.
______. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Lei Federal nº 12.594/12. Brasília, DF, Senado 2012.
CAMPOS, Giseli; FERREIRA, Maria; LINS, Theresa. A Fiscalização das Medidas Socioeducativas na Visão Psicossocial. In: GALVÃO, I.; ROQUE, E. (Orgs). Aplicação da Lei em uma Perspectiva Interprofissional: direito, psicologia, psiquiatria, serviço social e ciências sociais na prática jurisdicional. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010.
p. 157-162.
CASTRO, Mary Garcia; ABRAMOVAY, Miriam; SILVA, Lorena Bernadete. Juventude e Sexualidade. Brasília: UNESCO Brasil, 2004. 426p.
COLL, César; PÁLACIOS, Jésus; MARCHESI, Álvaro. Desenvolvimento Psicológico e Educação: psicologia evolutiva. Vol. 1, Porto Alegre: Artmed, 2004.
COSTA, Ana Paula Motta. Os Adolescentes e seus Direitos Fundamentais: da indivisibilidade à indiferença. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, p. 109.
CUCCI, Gisele Paschoal. A Proteção Integral da Criança e do Adolescente com o meio adequado de Inclusão Social. In: SIQUEIRA, D. P.; PICCIRILLO, M. B. (Coord.). Inclusão Social e Direitos Fundamentais. São Paulo: Boreal Editora, 2009. p. 324-355.
D’ANDREA, Flávio Fortes. Desenvolvimento da Personalidade: enfoque psicodinâmico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1997.
DI LORENZO LIMA, Wânia C. Gomes; CARVALHO, Cynthia; LIMA, Cláudio Basílio. Crianças e Adolescentes em Situação de Rua: desenvolvimento econômico, estratégias compulsórias e direitos fundamentais. Fortaleza: Revista Pensar, vol. 17, nº 2, p. 646-671, jul./dez. 2012.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. Vol. 5, São Paulo: Editora Saraiva, 2011.
ELISAS, Roberto João. Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 19.
LAMENZA, Francismar. Os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente e a Discricionariedade do Estado. Barueri: Minha Editora, 2011.
MATTAR, Laura Davis. Exercício da Sexualidade por Adolescentes em Ambientes de Privação de Liberdade. Maranhão. Cadernos de Pesquisa, v. 38, nº 133, jan./abr. 2008.
MONTEIRO, Manuel Carlos. CNJ fiscalizou 59 unidades de internação de jovens em 2012. http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/22985-cnj-percorreu-59-unidades-de-internação-dejovens-em-2012. Acesso em jan. 2013.
PAPALIA, Diane; OLDS, Wendkos. Desenvolvimento Humano. Porto Alegre: Ed. Artmed, 2009.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2008.
RAMIDOFF, Mário Luiz. SINASE. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Comentários à Lei nº 12.594. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 136.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Para acesso ao conteúdo do periódico, favor entrar em contato com:
Editora Fórum
0800 704 3737
vendas@editoraforum.com.br
