A adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Rumo a uma quarta camada de proteção dos direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v7i24.250Palavras-chave:
União Europeia, Convenção Europeia dos Direitos Humanos, AdesãoResumo
Pela primeira vez na história do direito internacional dos direitos humanos uma organização regional para integração econômica se submeterá ao escrutíneo externo de uma corte internacional para proteção dos direitos humanos. A União Europeia encontra-se na iminência de concluir o processo de adesão à Conveção Europeia dos Direitos Humanos, no âmbito do Conselho da Europa, e de se tornar sua quadragésima-oitava parte contratante, nas mesmas condições que um Estado. Esse artigo investiga o caminho percorrido pelos direitos humanos, no continente europeu, por meio do diálogo entre o Conselho da Europa e a União Europeia e busca conhecer as implicações para a proteção dos direitos humanos da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Conclui-se que a adesão insere uma quarta camada de proteção dos direitos humanos para qualquer indivíduo que se encontre no espaço europeu. Uma camada de proteção que, por enquanto, só se faz presente na Europa, mas que desenha os próximos passos da salvaguarda progressiva dos direitos humanos no mundo.
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