Como os tribunais superiores brasileiros operacionalizam a aplicação da vedação do retrocesso no direito ambiental? Uma análise do caso city lapa, julgado pelo superior tribunal de justiça

Resumo

A operacionalização da ideia de “vedação do retrocesso” na seara do meio ambiente apresenta alguns complicadores. Um deles é o constante conflito existente entre o direito ambiental e outros direitos fundamentais, que também estão protegidos pela obrigação de não retroceder. Ainda, o mencionado instituto se apresenta como um limite adicional à liberdade do legislador, que já se encontra limitado pela própria existência do direito ambiental. Nesse contexto, verifica-se grande dificuldade de determinar de qual retrocesso se está tratando, como ele deve ser identificado, quais são os critérios objetivos capazes de medi-lo e como deve se dar sua operacionalização sem que o princípio democrático seja violado. Uma análise do caso City Lapa – único caso julgado por uma corte superior brasileira no qual há expressa aplicação da vedação do retrocesso ao direito ambiental – e uma reconstrução da doutrina sobre o tema revelam que juristas e tribunais não enxergam o principal problema decorrente da vedação do retrocesso ambiental, tampouco identificam as dificuldades de sua operacionalização.