Análise crítica da súmula vinculante do uso das algemas
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v8i28.202Palavras-chave:
Algemas, Dignidade da Pessoa Humana, Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, Reclamação Constitucional, EfetividadeResumo
O presente estudo tem por objetivo realizar a análise da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal que trata do uso de algemas. Para este desiderato buscará compreender os precedentes que deram origem ao enunciado sumular, propondo a sua classificação em 03 grupos: (a) a da afirmação da excepcionalidade, mas a de sua inaplicabilidade para o caso; (b) a utilização indevida em razão da prerrogativa da função; (c) o efeito simbólico das algemas no Tribunal do Júri. Ao fazer a análise dos precedentes e do enunciado, buscar-se-á analisar como o STF tem aplicado esta súmula e de como tem sido debatida a sua aplicação pela jurisdição ordinária, especialmente para entender os contornos de sua aplicação pelo sistema jurisdicional complementar, mostrando que a falta de amadurecimento destes precedentes tem causado uma aplicação que carece de um escrutínio mais claro.
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Publicado
2014-09-30
Como Citar
da Silveira, D. O., & Schäfer, G. (2014). Análise crítica da súmula vinculante do uso das algemas. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 8(28), 229–249. https://doi.org/10.30899/dfj.v8i28.202
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