A indenização prévia no processo judicial de desapropriação por utilidade pública
Algumas premissas para superação do entendimento jurisprudencial hodierno
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v8i29.196Palavras-chave:
Desapropriação por Utilidade Pública, Indenização Prévia, Direitos Fundamentais, Pós-positivismoResumo
Por se tratar da principal garantia do particular frente ao Poder Público, este trabalho tem o escopo de analisar o direito fundamental à indenização prévia nos processos judiciais de desapropriação por utilidade pública em uma conjectura pós-positivista. Partindo, assim, deste paradigma, perquirir-se-á o alcance da norma
insculpida no 5º, inciso XXIV da Constituição (BRASIL, 1988), balizando seus contornos frente ao sistema de precatórios judiciários estabelecido por ela e cotejando-o com o instituto da imissão provisória na posse concebido pela legislação de regência.
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Publicado
2014-12-30
Como Citar
Cardozo, D. de S., & Duarte, L. G. M. (2014). A indenização prévia no processo judicial de desapropriação por utilidade pública: Algumas premissas para superação do entendimento jurisprudencial hodierno. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 8(29), 47–65. https://doi.org/10.30899/dfj.v8i29.196
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