DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:

ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo

O presente artigo analisa o conteúdo e o alcance da decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelecida no Incidente de Assunção de Competência nº 13, o qual trata do direito à informação ambiental e o dever estatal de transparência, de relatoria do Ministro Og Fernandes, com ênfase no conceito apresentado de transparência ativa, passiva e reativa. O método de pesquisa foi bibliográfico e documental. Utilizou-se abordagem qualitativa. Quanto aos objetivos, é descritiva, com natureza teórica. Como resultado, o presente estudo reforça o avanço trazido pelo IAC nº 13, cujo julgamento produz um precedente cogente a ser seguido pelo tribunal e pelos juízos a ele vinculados. Como a decisão é obrigatória para juízes e tribunais, cabe reclamação para garantir sua observância (artigo 988, IV do CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre a tese firmada em IAC, de acordo com o art. 1.022, parágrafo único, I do CPC.