O EXTEMPORÂNEO E O INCONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA
Não se aplica
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1172Palavras-chave:
esterilização voluntária; direitos reprodutivos; direitos individuais; autonomia da mulher; direitos humanos.Resumo
O artigo tem como objetivo propor uma reflexão de caráter sócio temporal e constitucional a respeito do dispositivo que prevê a anuência do cônjuge para a prática da esterilização voluntária definitiva no Brasil, disciplinada pelo §5º, artigo 10, da Lei nº 9.263/96. Utilizou-se uma abordagem qualitativa de natureza descritiva e exploratória e o método indutivo, por meio da revisão bibliográfica de artigos, legislação e obras doutrinárias. O referencial teórico elegido foi o de Rosalind Petchesky e de Sônia Côrrea. A partir da problematização e dos argumentos construídos, conclui-se pela extemporaneidade e inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. As saídas para a superação da problemática trilham por rumos de transformação das normas de regulação da sexualidade de modo a permitir aos indivíduos vivenciarem suas liberdades reprodutivas da forma que lhes valha.
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Publicado
2023-03-21
Como Citar
Schiocchet, T., Mattos de Aragão, S., Hakenhaar, P., & Simões da Silva, D. (2023). O EXTEMPORÂNEO E O INCONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA: Não se aplica. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 17(47). https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1172
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