AS LIMITAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS:
o caso da Chevron-Texaco no Equador
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v18i48.1149Palavras-chave:
Caso Lago Agrio, danos ambientais, cooperação jurídica, pluralidade de jurisdiçãoResumo
Fruto da análise de extensa pesquisa bibliográfica, o artigo apresenta o caso da empresa Chevron-Texaco no Equador, demandada tanto nos Estados Unidos como no Equador pelas vítimas dos danos provocados pela exploração predatória de petróleo empreendida pela empresa. O caso Lago Agrio é um exemplo de que a pluralidade de jurisdição não é garantia de acesso à justiça e que o reconhecimento de sentenças estrangeiras padece de concepções conservadoras não condizentes com a mobilidade internacional de empresas e capital. Ao final, traz os esboços do Tratado Vinculante Sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, uma tentativa de resposta a este cenário de irresponsabilidade jurídica por danos ao meio ambiente.
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Publicado
2023-07-31
Como Citar
Pereira, V. M., & Carneiro, C. S. (2023). AS LIMITAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS:: o caso da Chevron-Texaco no Equador. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 18(48). https://doi.org/10.30899/dfj.v18i48.1149
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DOUTRINA NACIONAL
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