O mito da “ideologia de gênero” como obstáculo à proteção de direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1115Palavras-chave:
Educação; Ideologia gênero; caso Guzmán Albarracín X Equador.Resumo
Neste artigo, pretendemos analisar aspectos atinentes ao reconhecimento da educação com perspectiva de gênero como direito humano no continente americano, em especial a partir do disposto em tratados internacionais e da interpretação autêntica emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com esse objetivo, estudaremos o caso Guzmán Albarracín X Equador. Além disso, analisaremos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que vedavam a difusão de conteúdos referentes à educação sexual nas escolas, bem como a insuficiência da decisão para evitar uma eventual responsabilização internacional do Brasil perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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Publicado
2023-03-21
Como Citar
Ricardo de Souza Cruz, A., & Santos Arantes Vieira, B. (2023). O mito da “ideologia de gênero” como obstáculo à proteção de direitos humanos. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 17(47). https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1115
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