A necessidade de controle constitucional do estado de anormalidade provocado pela pandemia do COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1096Palavras-chave:
covid-19, pandemia, direitos fundentais, crime, estados de exceçãoResumo
Este artigo analisa como um Estado pode responder a um risco de saúde pública internacional e demonstra como o surto da COVID-19 descortinou a necessidade de implementação de uma política de enfrentamento de epidemias de âmbito nacional para evitar fragilidades nas repartições de poderes da democracia constitucional brasileira. Para tanto, propõe um debate jurídico-compreensivo, levando em consideração aspectos regionais, culturais e sociais do Brasil, para a elaboração de uma legislação epidemiológica própria. Salienta a necessidade de proteção a direitos humanos e de controle das decisões políticas adotadas. Metodologicamente, promove a revisão dos instrumentos jurídicos disponíveis para os países lidarem com situações de anormalidade derivadas de emergências de saúde, bem como da literatura, nacional e estrangeira, referente a direitos humanos, estados de exceção e pandemia.
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Publicado
2022-10-20
Como Citar
PEREIRA, A. D. F., & Cordeiro, N. (2022). A necessidade de controle constitucional do estado de anormalidade provocado pela pandemia do COVID-19. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 16(46), 387–424. https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1096
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